A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) o desmembramento de trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União por deputados e senadores, as chamadas emendas parlamentares individuais.
A proposta, apelidada de Orçamento impositivo, já foi aprovada em agosto pelos deputados federais, no entanto, retornou à Câmara em razão de o texto ter sido alterado pelo Senado no dia 12.
O requerimento que propôs a divisão do projeto foi apresentado pelo líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO). Com o desmembramento, a PEC será divida em duas. Uma tratará apenas da determinação para que o governo federal pague as emendas dos congressista. A outra proposta abordará o financiamento da saúde pelo Executivo federal.
A versão da PEC aprovada pelos senadores obriga o pagamento das emendas parlamentares individuais, que geralmente são direcionadas para os redutos eleitorais de senadores e deputados. Metade dessas emendas (50%) seriam obrigatoriamente destinadas para a área saúde.
No texto, os senadores também fixaram um percentual mínimo da arrecadação de impostos que a União deverá aplicar em ações de saúde. Atualmente, a Emenda Constitucional 29 estipula que estados e municípios devem investir, respectivamente, 12% e 15% no setor. A legislação estipula que a União deve aplicar, pelo menos, o montante gasto no ano anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
A PEC prevê que percentuais escalonados de investimento em saúde nos próximos cinco anos. De acordo com o projeto, o Executivo federal teria de aplicar 13,2% já em 2014, 13,7% em 2015, 14,1% em 2016 e 14,5% em 2017. A previsão dos parlamentares era de que o repasse para a saúde alcançasse 15% em 2018.
No entanto, em meio à tramitação da PEC do Orçamento Impositivo, a Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou um projeto de lei complementar que estabelece, já em 2014, o repasse de 15% da receita federal para a saúde. Segundo as projeções dessa comissão, o percentual subiria para 18,6% em 2018. Esse montante que seria aplicado na saúde, segundo a proposta do colegiado de Seguridade Social, seria equivalente a 10% da receita corrente bruta, informou Caiado.
Menos recursos
De acordo com o líder do DEM na Câmara, as alterações feitas pelos senadores na PEC do Orçamento Impositivo geraria uma redução de R$ 30 bilhões nos valores que deveriam ser aplicados pelo governo no setor, em comparação com as regras estipuladas pelo projeto de lei complementar.
"O Senado pegou o Orçamento impositivo e acresceu um tema que nada tem a ver com o texto da Câmara. O texto do Senado fixa um patamar que é exatamente o que temos hoje para financiar a saúde. Mas vejam a gravidade: [a proposta] joga isso na Constituição brasileira. [...] Para que depois se altere isso [recursos para a saúde] é muito mais complicado", declarou Caiado.
As duas novas PECs sugeridas pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça terão de voltar a ser analisadas pelo colegiado para que os parlamentares apreciem sua constitucionalidade. Segundo Caiado, ambas propostas podem ser votadas em dois turnos na próxima quarta-feira (4) dependendo do andamento dos processos na Casa.
