A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que prevê o aumento em 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ficou para 2014. A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados não votou o parecer, o que aos olhos do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski trata-se de uma manobra política do partido governista.

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Ziulkoski considerou o fato “lamentável”. A matéria chegou a ser pautada em reunião extraordinária da CCJC, na quarta-feira, 18 de dezembro. A Comissão já havia encerrado as atividades do ano no dia 17 de dezembro. Mas o presidente da CCJC, Décio Lima (PT-SC), resolveu convocar outra reunião para votar a admissibilidade das PECs que aumentam o FPM e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Segundo a assessoria, a reunião foi convocada depois de o presidente da Casa Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) ter assumido publicamente, para mais de 600 prefeitos, o compromisso de agilizar a votação da PEC. “Tem um trâmite, mas vou articular isso”, garantiu durante o discurso na Mobilização Municipalista Permanente, do dia 10 de dezembro. Ele também prometeu criar a Comissão Especial para avaliar a matéria no mesmo dia.

Apreciação

Décio Lima reconheceu que o pedido de reunião extraordinária partiu de Henrique Alves e deputado Mendonça Filho (DEM/PE). Segundo acompanhou a CNM, a inversão de pauta foi apresentada pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ). Mesmo com a defesa do deputado Felipe Maia (DEM/RN) para a apreciação e votação da matéria, diante da falta de acordo, houve pedido do presidente Décio Lima para que os líderes orientassem a votação.

No decorrer da reunião, o deputado Hugo Leal (PROS/RJ) disse não “ver com bons olhos” a apreciação da pauta. Já o deputado Espiridião Amim (PP/SC) afirmou querer votada a PEC e dar uma resposta aos Municípios. Nesse sentido, manifestou-se o deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), informando ter recebido manifestações de prefeitos de seu estado e liberando a orientação da bancada. A pedido da CNM, o deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) orientou a bancada a manter a ordem da pauta. Também por nossa solicitação, a fim de garantir o tempo para que se estabelecesse quorum, o deputado Márcio França (PSB/SP) orientou pela obstrução.