A partir do dia 15 deste mês, caso o Estado não ainda não tenha aprovado e sancionado a Lei que cria o Fundo Estadual de Previdência, Mato Grosso passará a constar do cadastro de inadimples da União e a Previdência não passará a não mais emitir certidões negativas para o Estado. Caso isso aconteça, o Estado fica impedido de receber recurso da União Isso implica.
A informação é do presidente da Assembleia Legislativa, Romoaldo Júnior (PMDB), durante abertura dos trabalhos legislativos de 2014, nesta segunda-feira (3). Ele afirma que para os parlamentares, a aprovação desta lei será prioridade nos próximos dias.
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“Eu vou colocar já na semana que vem para apreciação o projeto do Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso. O Estado precisa dessa Lei até o dia 15 aprovada, o governador deve sancioná-la, sob pena de o Estado até entrar em inadimplência”, adverte.
O governador Silval Barbosa (PMDB) afirmou que o Funprev, depois de criado, servirá de modelo para outros estados brasileiros. “Essa lei está sendo elaborada junto com o Ministério da Previdência, por isso que eu falo que ela vai abrir um modelo para o Brasil”, otimizou.
No dia 10 de fevereiro às 15h acontece a reunião da comissão com representantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado para discutir o Funprev.
No dia 11, será realizada a reunião com o Fórum Sindical, sindicatos e associações representativas dos servidores, ambas com a presença de representante do ministério da Previdência.
Entenda
O Estado tem hoje 35 mil pensionistas e aposentados. Atualmente, cada poder conta com o seu regime próprio de previdência e a intenção é adotar um sistema único para o Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública.
O Poder Executivo possui o Fundo de Previdência de Mato Grosso (Funprev), gerenciado pela Secretaria de Administração (SAD), por meio da Superintendência de Previdência (Suprev). Na Assembleia Legislativa, o sistema de previdência é o Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo (ISSSPL).
