A Associação Mato-grossense dos Municípios enviou às prefeituras uma minuta de projeto de lei que institui oficialmente a malha viária das estradas municipais não pavimentadas. A lei deve ser a aprovada na Câmara Municipal e enviada para a AMM, juntamente com os mapas das estradas com coordenadas geográficas e quilometragem. Cada município deve fundamentar seu mapa de estradas municipais, com controle via GPS. A instituição disponibilizou uma equipe técnica para orientar os gestores sobre as informações. Os dados serão utilizados para a composição do Índice de Participação dos Municípios no Fethab – IPMF, que vai definir a divisão dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação entre os municípios.
A Associação tem até o dia 30 de julho para publicar no diário oficial o IPMF provisório de cada município. A partir da publicação as prefeituras terão um prazo de 30 dias para recorrer administrativamente, para posterior publicação do índice definitivo.
O presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, disse que os recursos do Fethab, que serão repassados aos cofres municipais a partir de janeiro de 2015, vão contribuir para resgatar a capacidade de investimento das prefeituras. “Muitos municípios não dispõem de recursos para investimento, pois sobrevivem basicamente de transferências constitucionais. Os recursos do Fethab vão proporcionar maior autonomia para que os municípios possam investir em setores essenciais para o desenvolvimento local”, assinalou.
A aplicação dos recursos deverá atender a manutenção rodovias municipais e rodovias estaduais não pavimentadas, além de obras urbanas e fundo de aval limitados a 25 % do valor disponível de cada município.
Fica vedada a utilização de recursos do fundo, segundo seu IPMF, para os municípios pagarem qualquer outro tipo de despesa ou investimento não relacionados na lei ou pagamento de pessoal, mesmo que envolvidos nos itens relacionados.
A regulamentação da lei foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (2). Na semana passada uma comitiva de prefeitos se reuniu com o governador Silval Barbosa para reivindicar a regulamentação da lei, de autoria do deputado estadual José Riva. Antes de se reunirem com o governador os gestores também se reuniram com o deputado Riva, na Assembleia Legislativa. Na audiência com o governador, os prefeitos foram unânimes na defesa do repasse do recurso, para ajudar na administração dos municípios.
Ainda em junho foi formada uma comissão para debater a regulamentação do Fundo, com a participação de representantes da AMM, Governo do Estado e Assembleia Legislativa. Na primeira reunião, participaram do encontro o presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, os secretários da Casa Civil, Pedro Nadaf, do Planejamento, Arnaldo Alves, a prefeita de General Carneiro, Magali Vilela, o deputado federal Eliene Lima, o deputado estadual Jota Barreto, além de representantes das equipes técnicas da AMM, Assembleia e da Secretaria de Estado de Fazenda.
Inicialmente a expectativa era que os municípios recebessem em torno de R$ 500 milhões, mas esse repasse deve ser um pouco menor, pois conforme disposto no art. 15 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, do total arrecadado pelo Fethab serão deduzidos: descontos institucionais do Estado de 17,5% para a vinculação da Receita Corrente Líquida - RCL; 12% para pagamento da dívida; e 10% para pagamento de pessoal e encargos sociais. A utilização dos recursos do Fethab ficará submetida à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.
