A assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa afirmou, por meio de nota, que o Grupo Gazeta de Comunicação não cumpriu integralmente a decisão que garantia à Casa direito de resposta ao editorial publicado pelo jornal A Gazeta. Isso porque o jornal teria publicado apenas parcialmente o texto em resposta às reportagens da página 8A, ignorando a resposta ao editorial que deveria ter sido divulgada na capa.

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“Lamentavelmente o Grupo Gazeta de Comunicação, na edição desta terça-feira (21), não só descumpriu a íntegra da decisão judicial, como tentou ludibriar a Justiça. Não publicou o direito de resposta ao editorial nem na capa e nem no conteúdo interno. Na capa, apenas uma nota discreta informando que a Assembleia havia acionado a Justiça. A Gazeta se limitou a publicar a resposta às matérias jornalísticas na página A8 da edição de hoje, com uma agravante: o texto foi ‘encaixado’ dentro do espaço ocupado por uma matéria intitulada ‘Políticos não são deuses’”, diz trecho da nota.

A decisão que garantiu direito de resposta à Assembleia Legislativa foi concedida pela juíza Rita Soraya Tolentino de Barros no último sábado (18), dia seguinte à publicação do texto. A AL-MT alega no pedido de direito de resposta que a edição do último dia 17 apresenta conteúdo “inverídico, pejorativo e consistentes ataques pessoais visando denigrir a imagem da Casa de Leis de Mato Grosso”.

Polêmica sobre verbas

No editorial, A Gazeta questiona as medidas apontadas como moralizadoras pela atual gestão do Legislativo. O texto foi publicado após o presidente da Casa, Guilherme Maluf (PSDB), afirmar que existiria uma “máfia da comunicação” em Mato Grosso que, segundo ele, seria nutrida por recursos públicos. Na mesma sessão, o deputado Gilmar Fabris (PSD) chegou a pedir uma CPI para apurar os gastos públicos com comunicação. Na véspera, a imprensa havia divulgado o aumento da verba indenizatória dos deputados, que passou de R$ 35 mil para R$ 65 mil.

Leia a nota de esclarecimento da Assembleia Legislativa na íntegra:
 
 Nota de Esclarecimento
 
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público que conseguiu na Justiça um Direito de Resposta em desfavor do Grupo Gazeta de Comunicação, em função de um editorial publicado na capa da edição da última sexta-feira (17). A decisão foi proferida no sábado (18), às 08h23, pela juíza Rita Soraya Tolentino de Barros, mas o Oficial de Justiça só obteve êxito na notificação do veículo na manhã de segunda-feira (20).
 
Ao proferir sua decisão, a juíza acata os argumentos da Assembleia Legislativa ao afirmar que: “Analisando a matéria publicada e questionada na inicial, verifica-se que foi ultrapassado o dever de informação inerente aos meios de comunicação. A forma com que foi publicada, utilizando termos pejorativos, em nada acrescenta o nível da reportagem. Não está aqui tentando obstar o direito de informação dos meios jornalísticos, mas este deve ser efetivado com a responsabilidade inerente de quem representa o portador da notícia, devendo trazer ao público de forma a não macular com palavras agressivas que em nada acrescentam na reportagem em si”.
 
Na decisão, a juíza determinou que o Grupo Gazeta veiculasse na íntegra o texto do direito de resposta elaborado pelo Poder Legislativo, a ser publicado na capa do jornal A Gazeta, ocupando o mesmo espaço que foi utilizado pelo editorial que tentou desqualificar o Poder. Também foi determinado que o texto fosse lido nos mesmos programas televisivos em que foram efetivadas as ofensas através da leitura do editorial do Grupo.
 
No pedido de liminar, o Parlamento anexou dois textos, um definido como resposta ao editorial publicado na capa do diário, e outro destinado a responder reportagens da página A8 do caderno de Política, conforme determinado na decisão. 
 
Lamentavelmente o Grupo Gazeta de Comunicação, na edição desta terça-feira (21), não só descumpriu a íntegra da decisão judicial, como tentou ludibriar a Justiça. Não publicou o direito de resposta ao editorial nem na capa e nem no conteúdo interno. Na capa, apenas uma nota discreta informando que a Assembleia havia acionado a Justiça. A Gazeta se limitou a publicar a resposta às matérias jornalísticas na página A8 da edição de hoje, com uma agravante: o texto foi “encaixado” dentro do espaço ocupado por uma matéria intitulada “Políticos não são deuses”.
 
Esse comportamento vai de encontro ao que argumenta o jornal através de uma ‘nota da redação’ publicada embaixo da resposta da Assembleia Legislativa, onde alega que não era necessário acionar a Justiça. É importante ressaltar que se o Grupo Gazeta não cumpriu nem mesmo uma decisão judicial para restabelecer a verdade, é contraditório afirmar que garante espaço a quem se sente ofendido por suas publicações. 
 
A Assembleia Legislativa sempre buscará a Justiça quando for ofendida em seus direitos através de condutas jornalísticas abusivas, na certeza de que esta é uma atitude justa, democrática e absolutamente legal, e nunca com objetivo de intimidação, como sugere maldosamente o jornal. A Constituição Federal, no seu Artigo 5º, Inciso V, garante este direito: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
 
O Poder Legislativo reitera seu respeito à imprensa, que é livre para denunciar, investigar e criticar. Mas não pode abusar dessa liberdade de informar, atingindo os direitos individuais, a honra e a moral de quem quer que seja, incluindo os parlamentares que representam, constitucionalmente, o cidadão mato-grossense.
 
Nesse sentido, a Assembleia Legislativa não se submeterá a condutas que desrespeitem os princípios do exercício responsável da atividade jornalística, que não pode servir de instrumento para interesses particulares e espúrios. 
 
A Procuradoria Geral da Assembleia já trabalha no sentido de informar a Justiça sobre o descumprimento da decisão. Reproduzimos abaixo o texto em resposta ao editorial não reproduzido pelo jornal, além da decisão em anexo.
 
Nota em resposta ao editorial:

Em nome da verdade e da imprensa responsável

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso reitera o seu compromisso com a sociedade de promover profundas mudanças no modelo de administração do Poder Legislativo. Assim que tomou posse, em fevereiro de 2015, a nova Mesa Diretora, com o respaldo dos 24 deputados estaduais, firmou um pacto com o Governo do Estado e os demais Poderes em prol de um novo Mato Grosso, mais transparente, mais eficiente e mais justo.
 
Em uma ação inédita no Brasil, os deputados mato-grossenses devolveram ao Executivo estadual o montante de R$ 20 milhões do duodécimo do Legislativo, para que sejam feitos investimentos na saúde pública do estado. Esses recursos, conforme definido em conjunto pelo governador e os parlamentares, serão destinados à compra de ambulâncias para os 141 municípios, porque infelizmente ainda se perdem vidas por falta desse transporte. Os recursos também vão permitir a realização de um grande mutirão para reduzir as filas de cirurgias que hoje afligem milhares de cidadãos.
 
A devolução desses recursos é o resultado prático da sintonia entre Legislativo e Executivo pelo bem do Estado, com respeito mútuo a autonomia entre os Poderes. Desde o início da atual legislatura, a Mesa Diretora adotou medidas austeras de controle de gastos. A folha de pagamento está sendo reduzida em 25% e todos os demais gastos – incluindo os de publicidade- serão reduzidos em 30%. Todos os contratos estão sendo auditados, a estrutura funcional está sendo adaptada às reais necessidades e os direitos dos deputados estão sendo regulamentados, aumentando a transparência e facilitando o controle interno e externo.
 
Ao contrário do que tentou sugeriu maldosamente o Jornal A Gazeta e outros veículos do Grupo Gazeta de Comunicação, a Mesa Diretora não defende a ‘gastança na AL’, ‘mordomias na AL’ e muito menos patrocina ‘negociatas em sigilo’ no Parlamento. Por meio de um Projeto de Decreto Legislativo, a AL-MT, regulamentou e alterou o pagamento da Verba Indenizatória, um direito de todos os parlamentares, seja no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais.
 
A partir de agora, cada deputado passa a ter direito a R$ 65 mil de Verba Indenizatória, ficando também o parlamentar responsável por esses gastos. A Verba, conforme deixou claro o Art. 1° do Projeto de Decreto Legislativo, é destinada a cobrir as despesas relacionadas ao desempenho de suas funções institucionais, ou seja, não é destinado para gastos pessoais. Inclusive, foram proibidos o pagamento de benefícios como auxilio moradia, verba de gabinete, pagamento de diárias, dentre outras concessões.
 
A Assembleia Legislativa reconhece e respeita a importância dos meios de comunicação e da liberdade de imprensa, um dos pilares do sistema democrático, porém, rechaça o uso leviano de uma prerrogativa constitucional para fins de interesses particulares e espúrios. Entendemos que esse comportamento iguala os veículos de comunicação que utilizam desse expediente aquilo que acusam à Assembleia Legislativa.