O Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GabTCC) participou dos debates do “Comitê Jurídico: Lei Anticorrupção (12846/13) - Medidas Preventivas de Compliance”, promovidos pela Câmara de Comércio Espanha Brasil. A secretária-extraordinária de Transparência e Combate à Corrupção, Adriana Vandoni, esteve presente nas mesas de discussões que foram realizadas durante a quarta-feira (06.04), em São Paulo. 

Conforme a secretária, os palestrantes concordam que alguns aspectos da regulamentação da Lei Anticorrupção ainda provocarão debates. Um dos pontos intrigantes seria a competência para celebrar os acordos de leniência sem a participação do Ministério Público e a possível interferência no andamento de processos criminais. “Um fato que ficou estabelecido entre todos é que a lei de responsabilização da pessoa jurídica já pegou, se não por esforço brasileiro, por uma exigência do mercado internacional”, enfatizou a secterária. 

Também foi debatida a possibilidade de exigir de empresas que queiram participar de processos licitatórios a implementação de políticas de integridade. Adriana Vandoni avaliou que o encontro foi importante para trocar experiências e apresentar o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção. Na vanguarda do Brasil, o Gabinete que tem como base de sua criação a Lei Anticorrupção, é o responsável por adotar no governo do estado as políticas de compliance. 

O debate teve participação da advogadaThais Folgosi Françoso, especialista em Compliance, o auditor Artemio Bertholini, e o também advogado Francisco Petros, que falou sobre o aspecto econômico e jurídico da corrupção.