Todo contrato firmado pela administração pública com empresas deve ter um servidor formalmente designado para fiscalizar sua execução, por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado. Esta foi uma das situações destacadas pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) no início do Fórum de Fiscalização de Contratos e Obras 2015, nesta segunda-feira (29.06). A capacitação visa aperfeiçoar os conhecimentos de servidores do Poder Executivo Estadual nomeados para executar essa atividade. 

Na oportunidade, o secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, um dos instrutores da capacitação, ressaltou que a fiscalização de contratos e obras públicas é tão imprescindível quanto a realização com excelência das fases de licitação para assegurar a regularidade na aplicação dos recursos públicos. 

Isso porque é na fiscalização da execução dos contratos que o Poder Público verifica se o fornecimento de bens e a prestação de serviços à administração pública estão nos exatos padrões pactuados com as empresas e, consequentemente, em consonância com o interesse público, tanto em relação aos prazos estipulados quanto aos indicativos de produtividade e à especificação do objeto. 

“Cabe ao fiscal verificar o cumprimento integral de obrigações principais e laterais previstas nos contratos. Nenhuma cláusula, sobretudo aquelas com implicações financeiras ao Estado, podem ser negligenciadas pelo fornecedor”, salientou Gonçalves. 

Nesta segunda-feira (26.06), o secretário falou sobre a legislação que rege a fiscalização de contratos, como a Lei de Licitações (nº 8.666/93) e o Decreto Estadual 7.217/2006, e sobre algumas jurisprudências relacionadas ao assunto. 

Também começou a explanar sobre as atribuições e responsabilidades do fiscal de contratos, com base em irregularidades recorrentes apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na execução da atividade. Dentre as atribuições estão a de notificar a empresa e sugerir aplicação de multas por eventuais descumprimentos contratuais. 

O secretário-adjunto de Gestão de Gastos do Estado (Seges), Sebastião Tirone Duarte Filho, destacou a importância da capacitação. “O fiscal de contratos é a pessoa lá da ponta que se fizer seu trabalho 99,9% correto, orientado e apoiado pelas outras áreas de gestão de contratos, minimiza em 100% os problemas com os órgãos controladores. Daí a importância deste treinamento”, disse. 

O superintendente da Escola de Governo (Seges), Joelson Obregão Matoso, observou que, desde o início do ano, a fiscalização de contratos era um dos cursos mais demandados pelos servidores para o alcance de uma gestão de resultados. “Como a CGE já tinha um modelo pronto e uma experiência sobre assunto, viemos a somar na parceria para que esse evento fosse possível, como parte do desafio de profissionalizar ainda mais a área meio (sistêmica) de gestão do Estado”, afirmou. 

Programação

O treinamento contemplará inicialmente quatro turmas, de 400 servidores previamente inscritos. Uma nos dias 29 e 30/06, outra nos dias 06 e 07/07 e a terceira nos dias 13 e 14/07, das 8h às 12h e das 14h às 18h, no auditório Ponce de Arruda, no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. E a quarta turma, voltada especificamente aos fiscais de obras públicas, de 27 a 30/07, das 8h às 12h e das 14h às 18h, no Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

Além do secretário-controlador geral do Estado, a primeira, segunda e terceira turma terão como instrutores os procuradores do Estado, com explanação acerca da judicialização trabalhista dos contratos, e auditores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso, os quais falarão acerca de cautelas trabalhistas e previdenciárias que devem observadas principalmente nos contratos de terceirização de mão de obra. 

Já a capacitação aos fiscais de obras será conduzida pelo auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), André Pachioni Baeta, e pelo engenheiro civil do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Elci Pessoa Júnior. 

A capacitação tem como parceiros a Secretaria de Estado de Gestão (Seges/Escola de Governo), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso (SRTE-MT).