No melhor resultado proporcional por período legislativo, o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), apresentou 167 proposituras no primeiro semestre de 2015. E sua atuação claramente deu prioridade às áreas social e ordenamento da administração pública.
Entre as principais, está o projeto de lei que institui o código de licitações e contratos em Mato Grosso, o Projeto de Resolução que cria a Comissão de Legislação Participativa na Casa de Leis, que busca a ampliar a participação popular nas discussões realizadas no parlamento.
Ao todo, Maluf apresentou 24 Projetos de Lei, 3 Projetos de Emenda Constitucional (PEC), 2 Projetos de Lei Complementar, 3 Projetos de Resolução, 56 Indicações, 19 Requerimentos, 36 Moções de Aplauso, 15 Moções de Congratulação e 9 Moções de Pesar.
“Foi um semestre muito produtivo na Assembleia Legislativa, onde os debates foram constantes seja em plenário ou nas audiências públicas realizadas na capital ou no interior do Estado. Também apresentamos muitas proposituras com o objetivo da implementação de políticas públicas que melhorem a qualidade de vida do cidadão”, afirmou Maluf.
PEC de autoria de Maluf também estabelece que a regulamentação de matéria tributária que gere ou modifique obrigações do contribuinte mato-grossense, entre em vigor no prazo de 30 dias, após a sua publicação.
A proposta visa dar maior segurança aos contribuintes, que muitas vezes já foram surpreendidos por decretos, portarias e outras normas administrativas que imediatamente, entravam em vigor, com obrigações e penalidades, sendo que em muitas ocasiões, a população ainda nem tinha conhecimento sobre as alterações para promover as adequações necessárias.
Maluf também reapresentou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que determina o fim do voto secreto na Assembleia Legislativa. Caso seja aprovada pelos demais deputados, será excluído o voto secreto em casos como perda de mandato, escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e em derrubadas de veto do Executivo. Como a proposta também altera a constituição, valerá para as Câmaras Municipais.
É de autoria também do presidente do Poder Legislativo, o projeto de lei que prevê a aplicação da Lei Federal 12.846/2013, que ficou conhecida como a “lei anticorrupção”, em todos os poderes e órgãos públicos estaduais de Mato Grosso. De acordo com a proposta, além dos funcionários públicos e pessoas físicas que já são responsabilizados em casos de corrupção na administração pública, as empresas também serão penalizadas de maneira administrativa e civil.
Também de autoria do parlamentar, três importantes audiências públicas foram realizadas, uma em Chapada dos Guimarães que discutiu as obras inacabadas no entorno do município. Após o debate, avançaram as obras de recapeamento na rodovia de acesso à cidade, os constantes problemas de água começaram a ser solucionados.
Outra audiência pública proposta por Maluf discutiu os 25 anos de publicação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que resultou na sugestão para a criação de uma superintendência na Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) para cuidar especificamente das crianças e adolescentes, além de Maluf afirmar que vai propor aos demais deputados, a destinação de emendas parlamentares para melhorar a estrutura dos conselhos tutelares.
Já a audiência pública de enfrentamento às drogas, também sugerida por Maluf. Na oportunidade, o presidente da Casa de Leis afirmou que pretende integrar o poder público e a sociedade para discutir e encontrar mecanismos para intensificar o trabalho de prevenção.
