Visto com reservas pelo Poder Executivo de Mato Grosso desde o início deste ano, as emendas parlamentares impositivas serão contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. É o que determina emenda do deputado Zeca Viana (PDT) apresentada à LDO e que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares – até o valor de R$ 1,5 milhões, principalmente destinadas a educação, saúde e infraestrutura.
Janaína Riva pede vistas, Zeca apresenta emendas e Assembleia Legislativa não vota LDO de 2016
No início deste ano, após tomar posse, o governador José Pedro Taques (PDT), que foi professor de Direito Constitucional por duas décadas antes de ingressar na política, convenceu os deputados estaduais de que não era obrigado a cumprir o ‘Orçamento Impositivo’, em 2015. Zeca Viana crê que irá obter pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução (CAFEO), para tornar obrigatório o cumprimento das emendas.
A emenda de Zeca Viana complementa outra do deputado Emanuel Pinheiro (PR), já aprovada em primeira votação. Ele conseguiu assegurar o cumprimento das emendas parlamentares, como impositivas, e no valor equivalente a 1,2% da receita corrente líquida verificada no último quadrimestre, anterior à remessa do projeto de lei orçamentária.
Desta forma, Emanuel Pinheiro crê que terá condições de assegurar o pagamento, instituído pela Constituição. A expectativa para o ano que vem é de que as emendas cheguem a R$ 120 milhões, o equivalente a R$ 5 milhões por deputado estadual. Pedro Taques admite honrar no máximo R$ 1,5 milhão por deputado.
A reportagem do
Olhar Direto apurou que também corre sério risco de veto a emenda aprovada que estabelece que o governo está impedido de parcelar o reajuste geral anual (RGA) dos servidores públicos estaduais, em 2016. Neste ano, Pedro Taques parcelou, em duas vezes, a correção de 6,22% da folha de pagamento referente à reposição da inflação de 2014 no subsidio do funcionalismo público.
O projeto da LDO (mensagem 36/215), já aprovada em primeira votação, está com a deputada Janaína Riva (PSD), que pediu vistas. Caso não haja fatos novos, o projeto deve voltar a ser apreciado em plenário na próxima quarta-feira (12).
