As empresas enquadradas na Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa (Lei n° 12.846/13) que demonstrarem a existência de programa de compliance na estrutura organizacional poderão ter sanções reduzidas, de acordo com o artigo 7º da Lei. Este é um dos temas que serão debatidos por especialistas no painel organizado pelo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC) “Compliance - Como estruturar um programa de integridade”, que acontece no próximo dia 29 de setembro, às 19h, no auditório da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), parceria do evento. 
  
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas neste link. O objetivo do painel é mostrar a eficiência da gestão de programa de compliance, para adequar as organizações à regulamentação da Lei Anticorrupção, e também orientar o empresariado do estado – potenciais fornecedores – sobre a importância reputacional de um programa de integridade e a sua exigência legal. 

Compliance 

O termo compliance vem do verbo inglês “to comply” que em sua tradução significa consentir ou concordar com uma regra. O programa deve assegurar a proteção da instituição da prática de delitos, minimizando os riscos de responsabilidade penal e de desgastes perante a opinião pública. 

No Brasil, os programas de compliance ganharam força com a aprovação da Lei Anticorrupção, que trata sobre a responsabilização civil e administrativa da pessoa jurídica por atos contra a administração pública. A lei prevê multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento, a multa será de R$ 6 mil reais a R$ 60 milhões. 

Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), é necessário seguir cinco etapas para se estruturar um programa de compliance, são: 1) comprometimento e apoio da alta direção; 2) definição de instância responsável; 3) análise de perfil e riscos; 4) estruturação das regras e instrumentos; e 5) estratégias de monitoramento contínuo. 

Em Mato Grosso, o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção está implantando um programa de compliance nos órgãos estaduais, com o objetivo de disseminar boas práticas para prevenir a corrupção na administração pública. Palestras e workshops estão sendo realizados para alta administração, servidores públicos, efetivos e comissionados, com temas voltados a transparência, combate à corrupção, ética e cidadania, liderança e controle social. 

O painel 

O painel “Compliance - Como estruturar um programa de integridade” irá discutir os aspectos jurídicos e implicações da nova lei para as empresas, a política anticorrupção do Brasil e a adoção de programas e códigos de conduta pelas empresas e também pelo Poder Executivo. 

Um dos palestrantes é Leonardo Ruiz Machado, sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, responsável pela área de Compliance e Integridade Corporativa. 

A segunda palestra é ministrada por Raphael Rodrigues Soré, secretário Executivo do Conselho Nacional de Controle Interno e dirige o Núcleo de Projetos Estratégicos e Cooperação Institucional da Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo. 

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