Os órgãos e entidades do Governo de Mato Grosso estão proibidos de usar dinheiro público para realizar confraternizações de fim de ano, comprar presentes e enfeites, entre outras situações similares. A proibição consta em orientação técnica reeditada em 2015 pela Controladoria Geral do Estado (CGE).

Leia mais:
Paulo Prado classifica CPI como tentativa de intimidação e avisa: "não permitirei mordaça"
 
De acordo com a CGE, tais despesas não têm interesse público e, por isso, não possuem respaldo legal. Desse modo, os gestores que usarem dinheiro público para isso podem ser enquadrados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por irregularidades graves ou gravíssimas.

A CGE destacou também que é proibido destinar recursos públicos para clubes, associações, sindicatos de servidores e outras entidades de classe. Descumprir a proibição podem levar o gestor ou responsável a responder por crime de improbidade administrativa, além de processo administrativo disciplinar (PAD), que tem como pena máxima a demissão do serviço público.

“Troca de favores”

A CGE destaca que também é proibido o patrocínio de fornecedores, prestadores de serviço e empreiteiras paras as festas de fim de ano, pois pode configurar troca de favores, contrariando o dever funcional de “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”, estabelecido no Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar 04/1990).

Além disso, segundo a CGE, esse tipo de patrocínio contraria as proibições funcionais de “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem” e de “receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições”.