O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com mandado de segurança para que o governador Pedro Taques (PSDB) não pague ao Bank of America a parcela de US$ 32,837 milhões prevista para esta segunda-feira (5) e sexta-feira (9). A ação é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Prado. No documento, ele argumenta que a dívida não foi comunicada ao governo estadual, e que o administração tem tido dificuldades para honrar seus compromissos com os outros poderes, nos repasses do duodécimo previstos no orçamento.

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Prado pede ao Tribunal de Justiça que conceda liminar “contra ameaça oriunda de ato ilegal e abusivo que será praticado pelo senhor Secretário de Estado de Fazenda e pelo senhor Governador do Estado de Mato Grosso, nos dias 05 e 09 de setembro de 2016, diante dos fatos e fundamentos adiante sintetizados”. Ele afirma que o pagamento pode trazer “prejuízo no próprio repasse do duodécimo em benefício deste órgão ministerial e dos demais Poderes, materializa realidade de ameaça concreta da prática de ato ilegal pelo gestor, capaz de prejudicar a autonomia desta instituição”.

“Note-se, também, que é fato público e notório que o Poder Executivo enfrenta grave quadro fiscal, que já comprometeu, inclusive, o cumprimento de obrigações constitucionais representado pelo repasse das parcelas de duodécimo desde o mês de julho, junto aos Poderes, que soma um débito de, aproximadamente, R$ 280 milhões”, observou Prado sobre a crise financeira do governo.

O Estado paga duas parcelas por ano, referente à “venda” da dívida estadual ao banco americano, feita pelo governo de Silval Barbosa (PMDB) em setembro de 2012. Mato Grosso passou a dever US$ 478,9 milhões ao Bank of America, que seria pago em 18 parcelas semestrais entre 2013 e 2022.

Na época, a negociação foi publicamente conduzida pelo secretário-adjunto do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda (SefaZ), Vivaldo Lopes, e pelo chefe da Casa Civil, Eder Moraes, além de ter sido defendida em diversas ocasiões pelo então governador Silval Barbosa. Apesar disso, na ação, Paulo Prado argumenta que o Estado não foi comunicado oficialmente da operação.

“A aparência de inidoneidade da operação contratada (sob investigação preliminar deste Ministério Público Estadual no que tange a comportamentos de agentes públicos estaduais) tende a ser reforçada diante das preocupações trazidas pela Nota Técnica nº 093/2016/SATE/SEFAZ, de 25 de abril de 2016 (anexo IV). Nessa nota, a unidade responsável pela política fiscal do Estado de Mato Grosso informa que a operação de renegociação da dívida em poder do ‘Bank of America’ foi cedida à segunda instituição financeira, a saber, o Banco Votorantim, sem que esta operação tenha sido comunicada ao tomador, o Estado de Mato Grosso, por meio de sua Secretaria de Estado de Fazenda (cláusula 14.2, a, i, do contrato - anexo II). Ainda na mesma nota técnica, a própria Secretaria de Estado de Fazenda afirma textualmente que desconhece em absoluto os detalhes da operação de cessão”, escreveu Prado.

Ele ainda apontou falhas formais no processo. “Não recebeu manifestação das áreas técnicas responsáveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso; e a escolha e a definição da operação de negociação da dívida não foi materializada em processo administrativo oriundo da própria Sefaz”, cita o procurador.

“A gravidade da informação é reforçada pelo fato de que o mesmo Decreto Estadual expõe claramente que é a Secretaria de Estado de Fazenda a detentora da competência exclusiva para propor e executar a política financeira e fiscal do Estado de Mato Grosso, sendo ele, também, o único responsável pela gestão da dívida pública do Estado de Mato Grosso”, afirmou Prado.

Confira a íntegra do documento do MPE.