O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, apresentará ao governador Pedro Taques (PSDB) a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para pagar a dívida de mais de R$ 280 milhões referente ao atraso no duodécimo dos poderes. Tratam-se de parcelas do duodécimo dos meses de julho e agosto referente aos salários dos servidores dessas instituições.

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De acordo com a assessoria do MPE,  a proposta inicial é de que 50% dos valores devidos sejam quitados até o dia 30 de novembro  deste ano. O restante seria dividido em seis parcelas iguais que deverão ser pagas a partir do mês de janeiro de 2017 até junho do mesmo ano, ou seja, elas seriam inscritas em restos a pagar. Segundo o MPE, o total em atraso para todos os poderes e instituições autônomas é de R$ 298.850.411,71.

A reunião será a partir das 8h30, na Procuradoria Geral de Justiça, e terá também a presença dos chefes dos poderes para assinar o TAC: o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Cunha; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf; e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Antônio Joaquim.

A decisão de firmar o TAC foi tomada na manhã de terça-feira (6) durante reunião no Palácio Paiaguás entre o governador e os chefes dos outros poderes. Na definição do presidente do TCE, o conselheiro Antonio Joaquim, a assinatura do TAC dará garantias legais aos acordos verbais de colaboração já firmados entre os poderes e instituições e que visam auxiliar o Poder Executivo a atravessar esse momento de crise financeira.

“Isso evitará que alguém possa questionar a legitimidade e a legalidade desses atrasos. É uma demonstração de responsabilidade dos poderes, de compreensão e de determinação de legalizarmos toda essa situação”, declarou o conselheiro.