O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), afirmou que pode ajuizar ação contra o Governo do Estado para garantir o recebimento da parcela do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente a R$ 68 milhões de duodécimo atrasado, a qual deveria ter sido quitada na quarta-feira (30). A parcela seria de metade da dívida e, segundo ele, sem esse repasse, o caixa ficará negativo ao fim de 2016 e poderá ser necessária a demissão de funcionários para equalizar as contas da Casa de Leis.
Leia mais:
Governo não tem R$ 140 milhões para cumprir TAC com poderes e pedirá repactuação
“Eu, moralmente tenho que dar uma posição para o meu sucessor. Se eu não tiver uma planejamento, junto do Governo, de recebimento, provavelmente vai haver um ajuizamento. Porque aí eu não estou prevaricando, tá certo? Se não, como vou fazer uma transferência com um caixa negativo? Não dá. Ora, o caixa está positivo, é que esse dinheiro está com o Governo”, justificou Maluf.
De acordo com Maluf, o Governo do Estado precisa apresentar uma justificativa legal para o atraso, visto que o repasse é constitucional e já há um termo de ajustamento de conduta regulando o atraso. Caso exista isso, o presidente ponderou a necessidade de a Assembleia demitir e precisar de um novo planejamento, apesar do esforço já feito pela economia de valores.
“Então, se houver justificativa legal para não pagar a conta, ótimo, está resolvido o problema. A Assembleia vai ter que se virar, se necessário demitir demite. Vai ter que se virar com o que tem. Mas, tem que ter uma justificativa legal para não pagar a conta”, afirmou. “Sem esse dinheiro, todos os projetos que a Assembleia têm, que já foram diminuídos, aí, realmente.... não sei. Aí tem que pegar contrato, começar a rever contrato. Não sei, preciso entender melhor esse processo”, completou.
O Governo do Estado já sinalizou que pedirá uma repactuação do TAC, assinado com Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Estadual. Ao total, o Governo deve R$ 280 milhões para todos os poderes, e o TAC prevê que metade desse valor seria pago até 30 de novembro. A outra metade parcelada em seis vezes iguais entre janeiro e junho de 2017, num total de sete parcelas.
A Assembleia já foi afetada pela alteração da data do repasse da prestação do duodécimo referente ao pagamento da folha salarial. Em cada mês, o Governo envia quatro parcelas de repasses aos Poderes, três referentes ao custeio e a última para pagamento da folha, a qual era, tradicionalmente, enviada entre o dia 20 e 25. Devido aos problemas no fluxo de caixa, o Executivo alterou a previsão do repasse para o dia 03 ou 05 do mês subsequente. Com isso, os servidores, habituados a receber no último dia útil do mês trabalhado, passam a ser pagos no dia 10 do mês seguinte, data máxima prevista na Constituição Estadual.
Não é novo
De acordo com Guilherme Maluf, na virada de 2015 para 2016 o Governo do Estado ficou devendo R$ 26 milhões para a Assembleia, mas foi possível relevar essa questão juridicamente porque o caso foi dentro da administração dele na Mesa Diretora. Agora, no entanto, Maluf vai repassar a gestão para Eduardo Botelho (PSB) e uma comissão de transição acompanha toda situação financeira da AL.
“Isso eu queria deixar muito claro. Ah, mas ano passado ficou devendo de um ano para o outro? Ficou, mas agora estou passando para outro presidente. Existe aí uma comissão constituída aqui na Casa que vai ver toda a questão financeira da Casa e vai estar lá escrita essa dívida de R$ 68 milhões do Governo”, pontuou.
O tucano ainda explicou entender o momento de dificuldade financeira do Executivo, mas, sem o repasse do duodécimo, o Legislativo também precisará refazer todo um planejamento cujo saldo deveria estar positivo. Maluf ressalta que a Assembleia Legislativa freou vários investimentos planejados pela atual gestão, como reforma e ampliação da sede, mas que novas medidas precisarão ser tomadas no caso do débito permanecer.
