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Sexta-feira, 26 de abril de 2024

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Nova chance

Devedores terão até abril para renegociação de débitos do ICMS e IPVA por meio do Refis

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), prorrogou para 10 de abril de 2017 o prazo para negociação dos débitos tributários pelo Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). O Refis foi instituído foi instituído Lei nº 10.433/2016 com objetivo de oferecer aos contribuintes a regularização de débitos ao ICMS, IPVA e ITCD com ou sem Funeds (Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso).
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