O deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) rechaçou a aprovação das leis que promoveram a revisão das divisas de 43 municipios de Mato Grosso. Segundo Fabris, a divisão é inconstitucional, absurda e trará graves consequências aos prefeitos como perda de receitas, aumento de custos, perda de patrimônio cultural e descaracterização do patrimônio cultural. As declarações foram dadas na manhã desta quarta-feira (8), na assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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A nova divisão foi feita pela Secretaria de Estado de Planejamento, que instituiu uma Comissão de Revisão Territorial. A Comissão justifica a nova divisão usando fatores como: sobreposição de territórios municipais; área sem jurisdição municipal ou isolada; toponímia; limites por divisor de águas; limites por divisor de estradas, entre outros. Estas duas leis consolidaram a redivisão dos limites territoriais de 43 municípios mato-grossenses, entre eles Barão de Melgaço, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger, Paranatinga, Barra do Garças, Rondonópolis, Chapada dos Guimarães, Jaciara, além de Várzea Grande, Cuiabá e muitos outros.
Outro grave fator citado pelo parlamentar é que a redivisão foi realizada sem uma consulta oficial aos municípios. De acordo com a Legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), alterações desta natureza devem ser precedidas de uma consulta popular, através de um plebiscito. “A população não foi ouvida. Não houve plebiscito. Também não foram realizadas audiências prévias nos municípios ou distritos”, disse Fabris.
Além disso, Fabris explicou que os 43 municípios vão perder receita: “justamente em um momento de crise, em as prefeituras passam por enorme dificuldade financeira, com recursos escassos e cada vez mais despesas. As perdas econômicas para os municípios são proporcionais à redução da área. Por exemplo, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS, entre outros, são levados em conta o tamanho do território e a população”.
Além das perdas econômicas, Fabris agumentou que a situação irá gerar uma insegurança jurídica para as prefeituras, para os empresários e para toda população. “Os prefeitos já estão se mobilizando para entrar com ações contra as Leis. Isto significa que, se não revogarmos estas duas Leis vamos gerar uma situação insustentável em Mato Grosso. Tudo que for relativo aos municípios ficará sub judice: repasses, impostos, emendas, atendimento a saúde, escolas. Até porque, na esfera judicial, temos a certeza de que vão obter uma decisão favorável”.
Perdas
Segundo informações da assessoria de Gilmar Fabris, alguns municípios irão perder mais de 20% de seu território – entre áreas mais produtivas e que geram maiores receitas, renda e empregos. “Os municípios perdem também sua história e, alguns deles, parte de seu patrimônio cultural”, ponderou Fabris na ALMT.
-(1).jpg "Gilmar Fabris rechaça leis que redefiniram divisas de municípios de Mato Grosso")
