Depois de revogar o reajuste salarial dos vereadores e se comprometer em reavaliar outras formas, a Câmara de Cuiabá autorizou o pagamento de R$ 25 mil a título de verba indenizatória para o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB). Já o vice-prefeito Niuan Bezerra (PTB) tem direito a R$ 15 mil, ou 60% do valor destinado ao chefe do Poder Executivo da Capital.
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A Lei 6.169, de 20 de janeiro de 2017, foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Justino Malheiros (PV), alterando o Artigo 1º e Parágrafo Único Lei 5.653/2013, publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta segunda-feira (13).
A lei possui apenas dois artigos. “Ficam instituídas as verbas de natureza indenizatória ao Prefeito Municipal, no valor de R$ 25.000,00, e ao Vice-Prefeito no valor de 60 % sobre a verba indenizatória destinada ao Prefeito, para atender as despesas decorrentes do exercício do cargo”, diz o Artigo 1º da lei.
E, em seu Parágrafo Único, determina que “as verbas de que trata o caput serão pagas mensalmente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito em efetivo exercício das suas atividades no cargo”. Justino Malheiros não atendeu nem retornou às ligações da reportagem do
Olhar Direto.
Imbróglio
No final do ano passado, falando poucos dias para terminas a legislatura, a Câmara de Cuiabá aprovou reajuste de 27% no salário dos vereadores, prefeito e vice-prefeito. O índice corresponderia à correção dos últimos quatro anos, já que o Artigo 29 da Constituição da República prevê que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente.
O Ministério Público Estadual (MPE) fez uma carta recomendatória para que a medida fosse revogada. Dias depois, o prefeito eleito Emanuel Pinheiro (PMDB) anunciou que iria vetar a lei.
Após idas e vindas, a nova Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá decidiu derrubar o reajuste. Todavia, ficou na baila a discussão da verba indenizatória do prefeito, vice-prefeito, presidente do Poder Legislativo e primeiro secretário. A VI do prefieot e vice foi paga, enquanto a destinada para o presidente Justino Malheiros e primeiro secretário, vereador Dilemário Alencar (SD), continua sub júdice, numa interminável batalha no TCE.
