O autêntico cabo-de-guerra travado entre o governo de Mato Grosso e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por conta do funcionamento da saúde estadual foi encerrado nesta terça-feira (28). O pleno do TCE optou, em decisão unanime, por rescindir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), celebrado em 2015 com a Secretaria Estadual de Saúde (SES), que previa o cumprimento de 53 compromissos relativos à mesma quantidade de problemas estruturais apurados em auditoria operacional concluída em 2014.
Os conselheiros seguiram o voto do relator, Antônio Joaquim Neto, presidente do TCE, encerrando o TAG que determinava o cumprimento de metas de três até 36 meses, nas áreas de Atenção Básica, Regulação Assistencial e Assistência Farmacêutica, mas o Estado conseguiu cumprir somente 20% ao final do quarto monitoramento.
Leia Mais:
- Regulação do SUS vai agilizar atendimento e acabar com “escolha de quem vive e quem morre”
- Em busca de solução para falta de medicamentos, TCE e MPE visitam Consórcio
O governador José Pedro Taques (PSDB) inaugurou ontem (27) a nova Central de Regulação, exigida pelo TCE. Sem citar nominalmente o TAG do Tribunal de Contas, mandou vários recados. “Não tenho o remédio para resolver todos os males da saúde. O cidadão quando está com dor de barriga ou quando está com uma doença, não quer saber se vai ser atendido por OSS, consórcio ou administração pública. Quer ser atendido. Porque é um direito constitucional dele. E é isso que vamos realizar.”, afirmou Taques.
O chefe do Poder Executivo não esconde certa irritação com as críticas de setores políticos e da imprensa à Caravana da Transformação. “Vejamos o caso da Caravana da Transformação: 14 mil cirurgias [oftálmicas] realizadas, em oito meses. Alguns criticam. Em Cáceres, foram feitas 120 [cirurgias de catarata] em quatro anos; em Barra do Garças, 80 cirurgias, em quatro anos. Será que o cidadão que espera a cirurgia tem o direito de esperar ser tratado assim [?] e nós vamos subtrair o direito dele?”, questionou Taques, para a reportagem do
Olhar Direto. “Será que não podemos trabalhar no conjuntural e no estrutural, para ao mesmo tempo caminharmos? Vamos valorizar àqueles que acordam cedo e dormem tarde”, sintetizou Pedro Taques.
“O TAG acabou se tornando inexequível”, justificou o relator, observando que os compromissos e prazos estipulados foram propostos pelos próprios celebrantes, ou seja, à época, o governador Pedro Taques e o secretário Marco Aurélio Bertúlio Neves.
“O TAG é uma obrigação de fazer de comum acordo. Não contém cláusulas impositivas. Porém, após celebrado, o descumprimento implica em sanções”, explicou o conselheiro Antônio Joaquim. Para o conselheiro José Carlos Novelli, faltou gestão por parte daqueles que ocuparam a pasta da SES para a efetivação dos compromissos assumidos.
Os ex-secretários estaduais de Saúde Marco Aurélio e João Batista Pereira da Silva foram multados em 11 UPFs; Já Eduardo Luiz Conceição Bermúdez, que deixou a SES no ano passado, foi multado em 15 UPFs. O conselheiro relator ponderou que as multas poderiam ter sido de até 1.000 UPF. O TCE de Mato Grosso, no entanto, reconheceu a complexidade dos problemas e o fato de a auditoria reportar a falhas que vêm de gestões anteriores. A auditoria compreendeu um período de quatro anos.
“Continuamos acreditando nesse importante instrumento de planejamento de gestão e encaminhamento de soluções que é o Termo de Ajustamento de Gestão. Tanto que estamos realizando uma ampla auditoria relativa a financiamento da saúde, compreendendo repasses para os hospitais públicos e, se houver interesse do novo secretário Luiz Soares, vamos caminhar para a celebração de um novo TAG”, ponderou o presidente. Antônio Joaquim foi deputado estadual, na Constituinte de Mato Grosso (1989), junto com Antônio Joaquim.
A decisão do TCE-MT, com o relatório técnico final, será remetida ao governador Pedro Taques, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Saúde, para conhecimento e providências.
