Os deputados Eduardo Botelho (PSB) e Adriano Silva (PSB) afirmaram, em coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (4), que o acordo entre o Governo do Estado e o Ministério Público no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implantação definitiva do Parque Serra de Ricardo Franco só aconteceu devido a atuação da Assembleia Legislativa.
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Segundo ambos, caso o Projeto de Decreto Legislativo 02/2017, que extingue o decreto de criação da unidade de conservação ambiental, não tivesse sido aprovado em primeira votação e uma comissão especial de deputados para tratar o assunto na AL não houvesse sido instalada, a situação do Parque poderia continuar sem avanços. Por isso, Botelho salienta: O projeto não foi arquiva, apenas suspenso para discussões.
“Nós não arquivamos ele. Nós suspendemos para discussões. Dessas discussões já resultou que o Ministério Público veio para conversa e houve entendimento junto com deputados da comissão, o Adriano (Silva, PSB), o Wancley (Carvalho, PV). E desse entendimento surgiu um TAC para um estudo de manejo e possivelmente fazer uma modificação na área. Vamos acompanhar tudo isso de perto. Não está arquivado, está parado e vamos levar essa discussão”, disse Eduardo Botelho, que é presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
“Será que se não tivéssemos feito esse encaminhamento aqui, teríamos esse passo a frente? Já se foram 20 anos, iriam mais 20, 40? Estamos provocando. E nós, como ficalizadores que somos, vamos acompanhar par e passo todos os andamentos. Se tiver uma condução que não leve ao caminho correto, vamos apontar e discutir aqui dentro. E ao final, essa Casa de Leis é que vai aprovar o projeto de lei que vai redefinir o Parque Serra de Ricardo Franco”, completou Adriano Silva.
Os dois também salientaram que o TAC não fixa compromisso para o Governo do Estado retirar da reserva quem possui propriedade no local, mas sim a elaboração de um diagnóstico fundiário. Para os parlamentares, o resultado do estudo deverá nortear uma discussão futura sobre qual a solução mais viável. Por hora, a posição da AL é pedir uma nova delimitação, que retire da unidade de proteção as áreas antropizadas e compense o Parque com novas terras, ainda intocadas.
“São dois anos para o Governo fazer esse estudo e, durante esses dois anos, a Assembleia vai participar ativamente dessas discussões. (...) Não tem compromisso do Governo de tirar o pessoal que está lá na área. Há um compromisso de se realizar um estudo. Não sei qual vai ser o entendimento final. Pode ser indenizar, pode ser remanejar, usar outra área. O fato é que estamos discutindo algo que há 20 anos não foi discutido”, ponderou Botelho.
“Esperamos que depois desse estudo, seja apresentado um projeto de lei, não um decreto, que vai novamente ser debatido aqui pela casa e ao final tenhamos uma norma que vai agradar tanto o meio ambiente quanto a produção da nossa região”, reforçou Adriano.
Apesar do argumento dos deputados, o Ministério Público e o Governo do Estado já haviam realizado duas reuniões para discutir o TAC antes da votação da PDL por conta de uma Ação Civil Pública. Após a aprovação em primeira votação, Governo e MP realizaram a terceira reunião e fecharam os pontos restantes a acordar sobre o Termo de Ajustamento de Conduto. Além disso, desde 2015 a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) trabalha em um plano de manejo e realiza várias ações para multar quem está de forma ilegal dentro do Parque Serra de Ricardo Franco.
O TAC
Como último ato antes de viajar para Bolívia, o governador Pedro Taques (PSDB) assinou na noite de terça-feira (02) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente a implantação definitiva da unidade de conservação ambiental Parque Serra Ricardo Franco, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade.
Agora, o Governo do Estado tem 14 meses para fazer a diagnóstico fundiário, para posteriormente elaborar um cronograma para indenizar e desapropriar a quem é de direito, bem como expulsar invasores. Além disso, o Governo do Estado dilatou o prazo para concluir o plano de manejo de oito para 21 meses, e conseguiu atenuar a multa de R$ 100 mil para R$ 1 mil diário, com máximo de R$ 1 milhão, caso o Governo não cumpra as obrigações no prazo por item do acordo.
Criado em 1997, junto com outras reservas ambientais, como contrapartida de empréstimos internacionais, durante a gestão do já falecido ex-governador Dante de Oliveira, o Parque Serra de Ricardo Franco nunca foi totalmente implantado. Há duas décadas, nenhum plano de manejo foi feito e as famílias que moravam na área na criação da unidade de conservação não foram indenizadas.
De lá para cá, outras pessoas invadiram a área ou compraram propriedades já existentes na região mesmo sabendo se tratar de uma reserva ambiental. Entre elas o atual ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), que é alvo de uma ação do Ministério Público Estadual por conta de duas propriedades localizadas dentro do Parque Serra de Ricardo Franco.
Com 158.620 hectares e grande potencial turístico, o parque possui trilhas, centenas de cachoeiras – incluindo a do Jatobá, a maior de MT – além de rios e piscinas naturais com água cristalina. A vegetação local mescla floresta Amazônica, Cerrado e Pantanal. A fauna local abriga espécies ameaçadas, como a lontra e a ariranha.
