O especialista em direito ambiental Patrick Araújo Ayala, que é procurador do Estado e ex-procurador-geral de Mato Grosso, afirmou ser contra uma possível redução na unidade de conservação ambiental Parque Serra de Ricardo Franco. Com o cuidado de salientar ter emitido uma opinião acadêmica, não institucional, ele afirmou alinhar o próprio discurso à constituição federal.

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“Não posso dar uma opinião institucional porque não sou procurador-geral. Posso dar uma opinião acadêmica. A minha opinião consta nos meus livros. E ela é contrária (a redução) porque a Constituição aponta a impossibilidade da redução desses espaços mesmo por meio de lei”, afirmou.

De acordo com ele, existe apenas uma situação legal na qual é possível reduzir uma unidade protegida: Laudos científicos favoráveis a isso. No entanto, esse tipo de acontecimento seria tão raro do ponto de vista legal que ele não conhece nem mesmo um caso no qual isso aconteceu dentro da legalidade.

“Na verdade diagnóstico científico. Só pode propor a redução se você demonstrar que além de necessária não vai afetar nenhuma propriedade ecológica, ambiental da área. O que é muito difícil. Eu desconheço qualquer tipo de proposta desse tipo que tenha tido êxito. Falo academicamente”, ponderou.

Uma nova delimitação do Parque Serra de Ricardo Franco é defendida por deputados estaduais, que querem a retirada as áreas antropizadas de dentro dos limites de conservação ambiental. Para tanto, eles querem compensar isso adicionando outras terras ao parque estadual, criado em 1997. Segundo eles, o diagnóstico fundiário que deverá ser elaborado dentro de 14 meses irá apontar essa possibilidade.

Como último ato antes de viajar para Bolívia, o governador Pedro Taques (PSDB) assinou na noite de terça-feira (02) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à implantação definitiva da unidade de conservação ambiental Parque Serra Ricardo Franco, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade.
 
Agora, o Governo do Estado tem 14 meses para fazer a diagnóstico fundiário, para posteriormente elaborar um cronograma para indenizar e desapropriar a quem é de direito, bem como expulsar invasores. Além disso, o Governo do Estado dilatou o prazo para concluir o plano de manejo de oito para 21 meses, e conseguiu atenuar a multa de R$ 100 mil para R$ 1 mil diário, com máximo de R$ 1 milhão, caso o Governo não cumpra as obrigações no prazo por item do acordo.
 
Criado em 1997, junto com outras reservas ambientais, como contrapartida de empréstimos internacionais, durante a gestão do já falecido ex-governador Dante de Oliveira, o Parque Serra de Ricardo Franco nunca foi totalmente implantado. Há duas décadas, nenhum plano de manejo foi feito e as famílias que moravam na área na criação da unidade de conservação não foram indenizadas.
 
De lá para cá, outras pessoas invadiram a área ou compraram propriedades já existentes na região mesmo sabendo se tratar de uma reserva ambiental. Entre elas o atual ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), que é alvo de uma ação do Ministério Público Estadual por conta de duas propriedades localizadas dentro do Parque Serra de Ricardo Franco.
 
Com 158.620 hectares e grande potencial turístico, o parque possui trilhas, centenas de cachoeiras – incluindo a do Jatobá, a maior de MT – além de rios e piscinas naturais com água cristalina. A vegetação local mescla floresta Amazônica, Cerrado e Pantanal. A fauna local abriga espécies ameaçadas, como a lontra e a ariranha.