“Empacada” desde o início do ano, a proposta que trata do limite do teto dos gastos com pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ainda não foi enviada à Assembleia Legislativa. Considerado indispensável para o ajuste fiscal, o projeto atinge o funcionalismo do Executivo, os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e também os órgãos autônomos – Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

E, embora não exista uma definição concreta sobre como vão funcionar essas medidas, o deputado José Domingos Fraga (PSD) defende que a aprovação deste projeto, seja em forma de Lei Complementar ou de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), é a única saída para alcançar o equilíbrio das contas públicas no Estado.

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“Não há milagre para ser feito, nós temos que continuar cortando despesas e mandar a lei do teto o mais rápido possível para essa Casa, para que nós possamos estabelecer limite de gastos não só para a administração pública direta, mas acima de tudo para os Poderes e para a administração pública indireta do governo do Estado”, argumentou o deputado, durante a Audiência Pública que debateu as metas fiscais do 1º quadrimestre de 2017.

O deputado citou que, nesse primeiro quadrimestre, houve uma frustração na receita corrente líquida do Estado de cerca de R$ 250 milhões, em função de cortes nas transferências correntes.

Segundo Zé Domingos, ainda que Mato Grosso tenha se beneficiado de uma safra recorde de grãos, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no setor é muito pequena.   

“Eu não vejo perspectiva de aumento de receita, até porque nosso Estado é eminentemente agropecuário. E por mais que tenha crescido a produção, nós temos percebido que a arrecadação por parte do Fethab – que paga por tonelada – aumentou, não há crescimento do ICMS. 73% das commodities produzidas no estado de Mato Grosso são exportadas e, os 27% que ficam aqui, em função dos incentivos que são propostos ao segmento, eles pagam apenas uma média de 3% de ICMS”, afirmou.

Sem entrar na celeuma da taxação do agronegócio, Zé Domingos disse que é preciso reconhecer os esforços que o governo Pedro Taques (PSDB) tem realizado no sentindo de diminuir as despesas da máquina pública.
Todavia, segundo o deputado, não há mais gordura para se queimar e a única maneira de contornar a crise é buscar novas fontes de recursos.

A lei complementar que estipula um teto de gastos foi um compromisso assumido pelo governador Pedro Taques com o Governo Federal. Todos os estados terão de estipular limites parecidos para continuarem a ter acesso a linhas de crédito.

A proposta de teto de gastos estipula que o Estado gaste ao longo dos anos a mesma quantia, atualizando apenas as perdas inflacionárias. Mesmo assim, os servidores não devem ter as correções aplicadas nos salários. Atualmente, Mato Grosso gasta mais de 49% das receitas correntes líquidas com folha de pagamento e encargos fiscais.

“O teto de gastos que está sendo proposto pelo governo e, já está inserido inclusive na própria LDO 2018, será o que gastou no exercício passado mais o INPC. Aquele que não cumprir essa determinação automaticamente não terá condições de propor reajuste de salário, progressão horizontal, progressão vertical e até mesmo a RGA. Como a LDO é anual, está previsto [o congelamento] para o exercício de 2018. Mas eu acredito que a lei do teto de gastos, seja em forma de PEC ou de lei complementar, deverá estabelecer no mínimo para 10 anos”, explicou Zé Domingos.