A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) abriu procedimento administrativo disciplinar para investigar a conduta do servidor de inciais D.S.A., que teria sido efetivo sem realizar concurso público. A portaria que instaurou o PAD é do dia 30 de março, mas só foi publicada no dia 2 de junho.
D.S.A. atua no cargo de técnico legislativo de nível médio na Secretaria Geral da Assembleia. O servidor está no cargo desde 1989 e recebe R$ 6945,81 conforme a tabela de lotacionograma publicada mensalmente pela própria Assembleia Legislativa.
O texto constitucional que dá base para a investigação é o mesmo que levou o Ministério Público de Mato Grosso a abrir inquérito contra pelo menos 60 servidores da ALMT em 2015. O órgão alega que muitos servidores da Casa foram efetivados a partir de 1988, quando a Constituição daquele ano permitiu que servidores com cinco ou mais anos de serviço fossem recebessem o direito à estabilidade no cargo.
A permissão, no entanto, tem servido como brecha para que muitos servidores continuem se efetivando sem a realização de concurso. Uma ação proposta pelo MP tramita na Vara de Ação Civil Pública da Comarca de Cuiabá. O juiz responsável pelo processo, o magistrado Aparecido Bertolucci Júnior, já anulou a efetivação de quatro servidores pelos mesmos motivos.
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