O senador Cidinho Santos (PR) defendeu nesta quarta-feira (29) durante discussão da PEC n° 29/2017 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) uma reforma do pacto federativo para que os municípios recebam 22% da arrecadação como era previsto na Constituição de 1988.

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Atualmente os municípios recebem aproximadamente 15% do bolo tributário. Os estados ficam com 25% e a união tem a maior parte, com 60%.

"Com a descentralização de programas sociais, de saúde e educação, as obrigações dos municípios cresceram muito. Hoje, grande parte deles está em situação de penúria. O projeto é bem-vindo, mas o ideal seria pensarmos na revisão do Pacto Federativo com uma reforma tributária", disse o senador.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2017, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) recebeu parecer favorável do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado pelos membros da CCJ.

O objetivo é disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando o repasse da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

O acréscimo será escalonado. No ano que vem, o Fundo de Participação dos Municípios terá aumento de 0,25%, aumentando anualmente até chegar em 1% no ano de 2021, quando os municípios receberão um acréscimo de cerca de R$5,6 bilhões.