A Procuradoria da Câmara de Vereadores de Cuiabá deu parecer contrário ao mandado de segurança impetrado pelo vereador Marcelo Bussiki (PSB), presidente da ‘CPI do Paletó’, que pedia para si o poder de decidir monocraticamente sobre os procedimentos da Comissão. O mandado, segundo Bussiki, havia sido fundamentado no Regimento Interno da Câmara. No entanto, segundo a Procuradoria, o Regimento da Casa de Leis “é absolutamente omisso com relação às regras com que os trabalhos da CPI serão desempenhados”.

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“O mandado de segurança do presidente pedia a anulação de uma decisão do Plenário, que em dezembro entendeu que os requerimentos formulados deveriam ser apreciados de forma colegiada, por todos os membros da CPI. Nós entendemos que a decisão do Plenário é soberana, o próprio Regimento diz isso”, esclareceu o procurador-geral da Câmara, Lenine Póvoas, em entrevista ao Olhar Direto.

A manifestação da Procuradoria da Câmara foi protocolizada nesta quarta-feira (07). De acordo com Lenine, a Justiça aguardava este posicionamento para emitir parecer sobre o caso. Em ato contínuo, o presidente da Câmara, Justino Malheiros (PV), requereu que não hajam mais convocações para a CPI e que as investigações se encaminhem para o relatório final.

As decisões na CPI, até então, vêm sendo tomadas por meio de votação entre os três membros: o presidente Marcelo Bussiki, o relator Adevair Cabral (PSDB) e Mário Nadaf (PV). A manifestação da Procuradoria é para que os trabalhos continuem sendo conduzidos desta forma. Em sendo assim, caso dois deles votem a favor do requerimento apresentado por Malheiros, as novas oitivas propostas em audiências passadas como a do próprio prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), de seu irmão, Marco Polo Freitas Pinheiro (Popó) e do ex-deputado José Riva serão suspensas.

“Este é mais um motivo para eu buscar o Judiciário. Ainda tem uma série de oitivas para esclarecer o objeto desta investigação e já querem calar a CPI. Precisamos ainda aprofundar, buscar a verdade, ouvir o Popó, ouvir o prefeito. O Silval e o Silvio foram categóricos, então precisamos ouvir o outro lado”, argumentou Bussiki.

A CPI

A CPI do Paletó, que tem prazo de 120 dias para ser concluída, já está entrando no quarto mês. Até o momento foram ouvidos o ex-governador Silval Barbosa, seu ex-chefe de gabinete Silvio Cesar Correa Araújo, o ex-secretário de estado Allan Zanatta e o servidor da Assembleia Legislativa Valdecir Cardoso.
 
A investigação apura se houve quebra de decoro por parte do prefeito Emanuel Pinheiro, no caso em que ele apareceu em um vídeo recebendo dinheiro de suposta propina, no gabinete da governadoria, além de uma possível tentativa de obstrução à Justiça.