Ao mesmo tempo em que elabora um novo edital de licitação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), o Estado torce para que a Justiça não suspenda os trâmites do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) mais uma vez, como ocorreu em janeiro deste ano. E, foi neste sentido que, em entrevista exclusiva ao Olhar Direto, o controlador-geral de Mato Grosso, Ciro Rodolfo Gonçalves, cobrou “outra marcha” do Judiciário com relação, principalmente, aos processos do VLT.

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No ano passado, o governador Pedro Taques (PSDB) havia retomado o diálogo com o Consórcio VLT, a fim de retomar as obras do modal. No entanto, em agosto, após a divulgação da delação do ex-governador Silval Barbosa, revelando corrupção durante a escolha do modal, Taques determinou a suspensão das tratativas.

Na mesma época, com a deflagração da Operação Descarrilho, pela Polícia Federal, Taques decidiu rescindir o contrato com o Consórcio VLT e determinou a abertura de uma nova licitação. No entanto, os trâmites do novo edital foram suspensos devido à liminar concedida em janeiro pela desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Helena Maria Bezerra Ramos, que interrompeu provisoriamente o rompimento contratual com o Consórcio VLT.

Porém, a situação foi resolvida quando Pedro Taques manteve a rescisão de contrato e também a multa de R$ 147.761.727,71 que deve ser aplicada ao Consórcio VLT. Porém, o chefe do Executivo deu provimento parcial ao recurso administrativo em análise e afastou “a declaração de inidoneidade até ulterior deliberação”. O Consórcio ainda terá de devolver R$ 11.474.548,62 que teria sido “subtraído” dos cofres públicos.

“Eu não vou fazer uma crítica generalizada ao Judiciário, porque os órgãos têm conversado. Mas a gente espera que a partir de agora, com a operação Descarrilho que expôs tudo à mesa, o Judiciário tome outra marcha”, declarou o controlador-geral.

Confira a íntegra da entrevista com Ciro Rodolfo, que falou sobre este e outros assuntos:

OD - A CGE instaurou uma série de procedimentos administrativos após a divulgação da delação do ex-governador Silval Barbosa. Essas auditorias já possuem resultados?

Ciro Gonçalves - Uma grande bússola que nós estabelecemos desde 2015 foi sanear os contratos que foram herdados. Nós compartilhamos os resultados de cerca de 94 auditorias com as autoridades competentes: Delegacia Fazendária, Ministérios Públicos, etc.

A partir destes procedimentos, essas autoridades começaram a tomar suas providências, dentro de suas competências. Daí surgiram cinco operações, a Sodoma 1 até a 5. Nós tivemos ainda operação Seven, operação Descarrilho, enfim. É por conta disso que chegou nesse ponto mais agudo, que foi a própria delação do ex-governador. É a confissão que na verdade confirma o que aquelas 94 auditorias mapearam. E o conjunto daquilo tinha gerado um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão para o Estado. É obvio que não foi ele, pessoalmente, que fraudou contrato A ou B, mas ele foi o agente permissivo de tudo isso.

Com essas operações, essas autoridades tiveram acesso às delações e todos esses ex-secretários confirmaram o que apontavam as nossas auditorias. Mas, administrativamente, os mecanismos a nosso serviço são o controle interno, o compartilhamento com órgãos investigadores.

OD - O senhor quer dizer então que o Judiciário tem comprometido os resultados das auditorias realizadas pela CGE?

Ciro Rodolfo - Eu não vou fazer uma critica generalizada ao Judiciário, porque os órgãos têm conversado. Mas nós temos casos pontuais que travam mesmo o tomador de decisão administrativa.

Pegando a questão do VLT, o Estado entrou com uma ação contra o Consórcio em abril de 2015, que serviu só para suspender o contrato e a gente pudesse tentar fazer um acordo. Em agosto de 2016 o Estado entrou com uma nova ação, com base em uma auditoria da CGE, mais aguda, contundente, que visava anular o contrato por improbidade administrativa. Essa segunda ação, até hoje caminha em passos lentos.

A perna judiciária, em alguns momentos, torna o processo administrativo um pouco mais complexo. Nós tivemos casos de incentivo fiscal que administrativamente nós suspendemos ou retiramos o incentivo, em seguida recebemos uma liminar que tinha que voltar a empresa para o programa.

A gente espera que a partir de agora, com a operação Descarrilho que expôs tudo à mesa, o Judiciário tome outra marcha.

OD - O senhor mencionou a suspensão de contratos com empresas que recebiam incentivos do Governo. Com relação aos contratos que ainda não foram suspensos – a exemplo da Cervejaria Petrópolis, cuja investigação está em curso no Cira [Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos] -, o problema também é a morosidade da Justiça?

Ciro Rodolfo - As auditorias com relação à matéria do incentivo fiscal, especificamente do Prodeic, foram feitas em 2015. E a partir das auditorias, toda a carteira das empresas que gozavam do incentivo fiscal vem passando por um processo administrativo ou de suspensão dos incentivos em determinados casos, até que a empresa regularize alguma pendência.

A auditoria também revelou que nós tínhamos empresas de um determinado segmento, de determinado setor, que o programa [Prodeic] não foi concebido para alcançar esse segmento, por exemplo, comércio e serviços. No rigor da lei, o programa não estava habilitado para conceder incentivo para supermercado, incentivo para varejista e eletrodoméstico.

Qual a lógica disso? Quando você incentiva a indústria, você tem a possibilidade de criar uma cadeia de empregos diretos e indiretos bastante grandes. Já o segmento do comércio não extrapola, não tem o alcance social de desdobrar empregos diretos e indiretos, de uma maneira que traga benefícios para a sociedade. Ele, potencialmente, tem menos capacidade disso, do que a indústria.

A auditoria trouxe a revelação disso, nós mapeamos os problemas. Cada bloco desse problema, você tem que fazer o enfrentamento. Alguns casos são saneáveis, outros não são, existe um vício na origem.

Então, desde 2015, dentre as recomendações, a Sedec e a Sefaz deviam se debruçar sobre essa carteira para buscar ou a suspensão, ou a exclusão do programa, ou o saneamento em alguns casos.

A vacina de um dos problemas, que era concessão de incentivo fiscal para o setor do comércio, inclusive o caso da Sodoma 1 – da Tractor Parts – é apenas uma das empresas do setor de comércio. Mas situações iguais àquela empresa, tínhamos várias.

As irregularidades foram identificadas pela própria CGE. Nós fizemos os trabalhos em duas frentes, na primeira a gente auditou o momento em que se concede o incentivo. Para conceder o incentivo, qual filtro o Estado utilizava para permitir a entrada no programa. Já nessa auditoria nós revelamos o ingresso de muitas empresas que geravam poucos empregos, muitas empresas do comércio, muitas empresas que já tinham fechado. A auditoria vem e diz o seguinte: se a gente quiser continuar com o programa, o controle não pode ser feito da maneira como está, porque o rol de empresas que estão no incentivo não passavam por um estudo de viabilidade.

OD - O problema, então, está no controle feito pelo próprio Estado no momento de conceder o incentivo a essas empresas?

Ciro Rodolfo - Essa primeira auditoria que analisou a concessão apurou isso, o que o Estado precisava para aprimorar para na hora de definir se concede ou não o incentivo tivesse mais segurança, para que a decisão tomada fosse a que trouxesse maior retorno social para o Estado.

Além disso, muitos incentivos foram concedidos sem qualquer laço documental, muitos contratos foram assinados dentro do gabinete do ex-governador.

Até 31 de dezembro de 2014, nós tínhamos 175 empresas que não podiam ter se enquadrado no Prodeic, por ser do setor de comércio e serviços. A carteira, até essa data, era de 788 empresas que estavam dentro do programa, entre irregulares e regulares.

Então, o que o Estado vem fazendo para tirar essas empresas? A partir daí, coube a Sedec notificar essas empresas. Porque o Estado não pode simplesmente tirar tomada essa empresa, a auditoria por si só não permite isso. Ao longo de 2016 e 2017 essas empresas foram sendo retiradas sistematicamente.

OD - Uma crítica recorrente da sociedade é com relação ao grande número de servidores comissionados em cargos estratégicos. O senhor considera isto preocupante? Acredita que colabora para a corrupção?

Ciro Rodolfo - Eu não vejo que é isso que colabore, eu acho que o que colaborava era, naquele momento, a certeza da impunidade. Porque se enumerarmos, o ex-secretário da Secopa [Maurício Guimarães] era servidor efetivo, o ex-secretário de segurança pública era servidor efetivo, ex-secretários de saúde eram servidores efetivos, ex-secretária de educação era efetiva [Rosa Neide], era professora da rede pública, por aí vai. Não credito a isso, até porque da forma como a política no país é estruturada é natural que esses cargos sejam ocupados por confiança.

O que eu percebo é que a ausência de transparência fazia com que o cidadão não tivesse ferramentas de controle. Hoje o cidadão está mais interessado em reportagens, estão mais atentos aos portais de transparência, os órgãos de controle estão trazendo as condenações, estão repatriando esse dinheiro, estão aplicando multas. Esse é o resultado de tudo isso.

O ex-governador não mudou de idéia e resolveu confessar, ele percebeu que o cerco se fechou e que não tinha escapatória.

Então a CGE, a partir disso, pôde abrir uma série de processos contra essas empresas que manipulavam o sistema. Algumas delas, para enumerar: Consórcio VLT, Trimec, Consignum, Marmeleiro, JBS, Instituto Concluir, uma série de gráficas e várias construtoras.