O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Isaias Lopes da Cunha, determinou que o Governo suspenda o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Estado. A decisão atende a uma recomendação da Secretaria de Controle Externo (Secex), que apontou “graves irregularidades” na concessão da RGA ao funcionalismo, em relatório técnico preliminar.
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“Entendo que este Tribunal de Contas, como órgão de controle externo responsável pela fiscalização da gestão dos recursos públicos não pode se omitir diante do contínuo aumento das despesas total com pessoal, em total descompasso com a crise econômica e financeira que assola o país e as finanças do Estado, e com grave ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, situação que requer a adoção de medidas de austeridade e de responsabilidade política institucional para que Mato Grosso não passe pelas trágicas experiências dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul”, escreveu o conselheiro em sua decisão.
Conforme o relatório da Secex, o Governo do Estado, sob a gestão do governador Pedro Taques, desrespeitou “o índice prudencial e máximo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN” e praticou gastos com o funcionalismo que contrariam o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No ano passado, após intensas discussões o Executivo se comprometeu a pagar os valores em atraso da RGA e definiu também o calendário de repasses da reposição para este ano.
“Em razão da gravidade das irregularidades e do perigo do aumento exarcebado do volume de gastos com pessoal, com risco de comprometimento e lapso da gestão fiscal e financeira do Estado de Mato Grosso” ficou estabelecido também, conforme o conselheiro, o pagamento de todos os reajustes e subsídios que são pagos aos servidores.
Confira abaixo a íntegra da nota do Governo do Estado sobre a suspensão da RGA
O Governo de Mato Grosso informa que irá recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendeu o pagamento aos servidores públicos estaduais da próxima parcela do Reajuste Geral Anual (RGA).
O secretário da Casa Civil, Júlio Modesto, explica que o servidor não terá prejuízo, pois já foram pagas as duas primeiras parcelas do reajuste (2,19% em novembro de 2017 e 2,19% em abril de 2018). A decisão incidiria sobre a última parcela, que deverá ser paga em setembro deste ano. Conforme a decisão, o Estado tem 15 dias para se manifestar.
“Queremos tranquilizar o servidor, pois as parcelas que já estão pagas foram incorporadas ao salário. A próxima parcela é em setembro, então teremos tempo para mostrar ao TCE as medidas que apoiaram a nossa decisão de conceder o reajuste das perdas inflacionárias ao servidor”, informou Júlio Modesto.
O reajuste é calculado com base na inflação anual. Em 2017, o reajuste foi 6,58%. Já em 2018 o reajuste será 4,19%, também com o pagamento parcelado em duas vezes, sendo 2% na folha de outubro e 2,19% na de dezembro deste ano.
Em 2015 o reajuste aos servidores por perdas inflacionárias foi de 6,23%, já em 2016 de 11,28%.
Mesmo com uma crise financeira no país que acabou afetando também o Estado de Mato Grosso, o Governo honrou todos os acordos de aumentos salarias aprovados em 2014 e também garantiu o pagamento do RGA em sua integralidade de 2015 a 2018.
