O pleno do Tribunal de Contas do Estado irá decidir em sessão nesta terça-feira (22) se irá homologar ou não a medida cautelar que determinou na semana passada a suspensão do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do estado.

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A determinação da medida foi feita pelo conselheiro interino Isaías Lopes, atendendo a uma recomendação da Secretaria de Controle Externo (Secex), que apontou “graves irregularidades” na concessão da RGA ao funcionalismo, em relatório técnico preliminar.

Segundo o relatório da Secex, o governador Pedro Taques (PSDB), desrespeitou “o índice prudencial e máximo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN” e praticou gastos com o funcionalismo que contrariam o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No ano passado, após intensas discussões o Executivo se comprometeu a pagar os valores em atraso da RGA e definiu também o calendário de repasses da reposição para este ano.

O governador Pedro Taques foi notificado para apresentar manifestação de defesa no prazo de 15 dias. Por meio de nota, o secretário da Casa Civil, Julio Modesto afirmou que irá recorrer da decisão.

Entenda o caso
 
O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE) José Isaias Lopes da Cunha determinou que o Governo suspenda o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Estado. A decisão atende recomendação do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou “graves irregularidades” na concessão da RGA ao funcionalismo, em relatório técnico preliminar.

“Entendo que este Tribunal de Contas, como órgão de controle externo responsável pela fiscalização da gestão dos recursos públicos não pode se omitir diante do contínuo aumento das despesas total com pessoal, em total descompasso com a crise econômica e financeira que assola o país e as finanças do Estado, e com grave ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, situação que requer a adoção de medidas de austeridade e de responsabilidade política institucional para que Mato Grosso não passe pelas trágicas experiências dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul”, escreveu o conselheiro em sua decisão.

Conforme o relatório do MPC, o Governo do Estado, sob a gestão do governador Pedro Taques, desrespeitou “o índice prudencial e máximo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN” e praticou gastos com o funcionalismo que contrariam o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No ano passado, após intensas discussões o Executivo se comprometeu a pagar os valores em atraso da RGA e definiu também o calendário de repasses da reposição para este ano.

“Em razão da gravidade das irregularidades e do perigo do aumento exarcebado do volume de gastos com pessoal, com risco de comprometimento e lapso da gestão fiscal e financeira do Estado de Mato Grosso” ficou estabelecido também, conforme o conselheiro, o pagamento de todos os reajustes e subsídios que são pagos aos servidores.