O presidente da Assmebleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), emitiu uma nota na tarde desta terça-feira (5) afirmando que a casa de leis sempre demonstrou respeito aos limites da atuação de cada poder e negou estar negociando com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a soltura do deputado Mauro Savi (DEM), detido desde o dia 9 de maio.

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Conforme Botelho, notícias que estão sendo veiculadas sobre uma suposta negociação entre os poderes são falsas e que a Assembleia Legislativa respeita todas as normas referentes a projetos de leis e que não há tratamento diferenciado.

“A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por meio de seu presidente, deputado Eduardo Botelho, esclarece que a instituição pública respeita todas as normas referentes ao procedimento dos projetos de lei que tramitam neste Parlamento, não havendo motivos para sugerir tratamento diferenciado àqueles de interesse do Poder Judiciário de Mato Grosso”, diz a nota.

Por fim, o deputado esclareceu que houve uma reunião na última segunda-feira (4) com membros do Poder Judiciário para discutir questões financeiras e orçamentárias atinentes ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

A Associação Mato-grossense dos Magistrados (AMAM) também se posicionou sobre o caso comunicando que o judiciário não faz ‘negociações’ quando o assunto é jurisdicionar.

“A sociedade Mato-grossense pode ficar tranquila que neste Estado ainda há juízes, que além de serem os mais produtivos do País, como constatou o Conselho Nacional de Justiça, estarão sempre prontos a aplicar a Lei de forma justa e indiscriminada aos humildes e aos poderosos, sem nenhuma acepção de pessoas”, afirmou o presidente José Arimatéia.

Confira a nota da AL

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Considerando a notícia publicada nesta terça-feira, 05 de junho de 2018, em jornal de circulação local, sugerindo suposta negociação entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e esta Casa de Leis, no que se refere à tramitação legislativa de projetos de interesse do Poder Judiciário.

Considerando que a matéria aludida declarou que um grupo de deputados teria tentado estabelecer negociação com o Poder Judiciário estadual, a fim de garantir a autonomia para decidir sobre a liberdade do deputado estadual Mauro Savi, utilizando projetos referentes à Revisão Geral Anual (RGA) e de recomposição dos valores pagos a título de auxílio-saúde e auxílio-alimentação dos servidores daquela instituição.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por meio de seu presidente, deputado Eduardo Botelho, esclarece que a instituição pública respeita todas as normas referentes ao procedimento dos projetos de lei que tramitam neste Parlamento, não havendo motivos para sugerir tratamento diferenciado àqueles de interesse do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Reuniões entre chefes dos poderes ocorrem de forma ordinária, notadamente, no que tange questões financeiras e orçamentárias, como foi o caso da reunião realizada na tarde desta segunda-feira (04 de junho), na Presidência da ALMT, e que teve como objeto de discussão questões atinentes ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ademais, o caso do parlamentar preso provisoriamente está sendo tratado pela Procuradoria-Geral e as instâncias judiciais e administrativas competentes.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso reitera que a atual gestão sempre demonstrou respeito aos limites de atuação de cada poder, acatando suas independência e autonomia, observando legítima a procura para discutir e debater ideações de interesses próprios, de modo que conclusões açodadas, tal como a ventilada, nunca fizeram parte das políticas administrativas então adotadas. 
Cuiabá, 05 de junho de 2018.

Deputado Eduardo Botelho
Presidente da Assembleia Legislativa


Confira nota da AMAM

NOTA DE REPÚDIO

A Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), no exercício do seu mister sócio-político e associativo, manifesta repúdio às notícias veiculadas que insinuam uma suposta “negociação” entre os Poderes Judiciário e Legislativo tendo em vista a soltura do deputado estadual Mauro Savi – preso desde o início de maio após ser alvo da segunda fase da Operação Bereré.

A AMAM reconhece e prestigia o direito de todo cidadão – sobretudo da imprensa – de liberdade de expressão em respeito absoluto à Constituição Federal, bem como é intransigente no dever de conduta ilibada dos membros da magistratura com a devida responsabilização dos eventuais infratores das normas de conduta a eles impostas.

Porém, do mesmo modo, não tolera o denuncismo, acusações levianas e generalizadas, buscando sempre o respeito à legalidade, amplo direito de defesa, princípio da inocência, garantia da inviolabilidade da intimidade e todas as demais garantias Constitucionais que afeta a todos os cidadãos brasileiros e aos que aqui vivem.

Mas, verdade seja dita: o Judiciário não faz “negociações” quando o assunto é jurisdicionar. 

Em um sistema jurídico indissociável a um Estado Democrático de Direito, que como tal possa ser minimamente considerado, as Instituições devem exercer suas atribuições constitucionais e legais nos limites de sua competência, não se admitindo, absolutamente, que quem quer que seja possa interferir nessa divisão republicana de atribuições. 

Ao Judiciário, cabe como ferramentas de trabalho, unicamente, a Constituição e as Leis do País. Como disse sabiamente Platão, “o juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis”.

A sociedade Mato-grossense pode ficar tranquila que neste Estado ainda há juízes, que além de serem os mais produtivos do País, como constatou o Conselho Nacional de Justiça, estarão sempre prontos a aplicar a Lei de forma justa e indiscriminada aos humildes e aos poderosos, sem nenhuma acepção de pessoas.

Por derradeiro, reiteramos que, acima de tudo, acreditamos e lutamos pela independência e isonomia dos Poderes, pugnando pela observância das garantias constitucionais.   

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MAGISTRADOS