Meta é vedar a cobrança de mensalidade ou quaisquer outros encargos a partir da comunicação, pelo consumidor, da ocorrência de furto ou roubo do aparelho ou chip celular. Ao entrar em contato com a operadora para informar perda ou roubo de celular ou chip, não terá cobrança de multa no caso de cancelamento de pacotes de serviços.
 
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Para tentar dirimir o problema, tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei  nº 272/2018 ( http://www.al.mt.gov.br ), de autoria do deputado Dilmar Dal' Bosco (DEM), que proíbe a cobrança de mensalidade ou quaisquer outros encargos a partir da comunicação, pelo consumidor, da ocorrência de furto ou roubo do aparelho ou chip celular.

A matéria prevê que a operadora de telefonia celular adote mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução das demandas envolvendo a ocorrência desses casos e que, na hipótese de devolução ou recuperação do aparelho ou chip celular, durante o período de vigência do contrato, existindo valor residual vingendo, este deverá ser liquidado nos prazos estipulados contratados, contados a partir da data de devolução do aparelho ou chip celular.

Segundo o autor do projeto, “dados oficiais de órgãos competentes em Mato Grosso, no ano de 2017, mostraram que três aparelhos celulares eram roubados a cada hora no estado”. Dilmar lembra também que “boa parte dos roubos e furtos são subnotificados, podendo o número ser ainda maior e que, há ainda, a possibilidade, bastante corriqueira, de o usuário do serviço perder seu aparelho, sem que tenha havido a atuação direta de terceiros nesse sentido. Assim, o ônus dessas ocorrências acaba sendo atribuído, de maneira desproporcional, ao consumidor que, além de pagar por serviços dos quais, na prática, não usufruiu, ainda encontra dificuldades no atendimento decorrente de tais eventos”.

Para justificar o projeto, o parlamentar citou que mesmo diante da frequência com que tais fatos acontecem, diversas operadoras de telefonia móvel insistem em impor a cobrança de multa aos usuários que, sem ter acesso aos telefones celulares pelos motivos mencionados, não mais podem usufruir dos serviços anteriormente contratados e é isso que ele querer mudar.  Assim, o projeto de lei busca, de uma só vez, coibir o comportamento abusivo por parte das concessionárias de telefonia móvel ao impedi-las de efetuar qualquer cobrança após a comunicação, pelo usuário, do fato fortuito, e promover a adoção de mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução de demandas dele decorrentes.