O senador Wellington Fagundes (PR) protocolou nesta sexta-feira (9) um ofício ao presidente Michel Temer (MDB) solicitando uma Medida Provisória para fazer com que o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) seja pago a Estados e municípios exportadores o mais breve possível, em um valor de quase R$ 2 bilhões. A expectativa é que, com o repasse, os entes federados possam cumprir compromissos com servidores públicos e fornecedores antes do ano acabar.

Leia também
Veja lista dos aprovados no concurso público para delegado com salários de R$ 19 mil

No documento, o parlamentar afirma que a apresentação de um projeto de lei, como aconteceu no ano passado, enfrenta longos prazos legais, impostos pela tramitação nas Comissões e nos Plenários da Câmara e Senado. "E mesmo que o próprio presidente solicite urgência constitucional para votação da matéria, há risco do não recebimento desses recursos neste ano, o que acarreta grandes dificuldades orçamentárias, principalmente para os municípios", advertiu Wellington.

O repasse do R$ 1,95 bilhão do FEX referente a 2017 foi liberado há 10 dias de acabar aquele ano, o que dificultou a vida de muitos gestores estaduais e municipais. "Queremos, com essa MP, evitar tal correria e obviamente evitar também eventuais contratempos que impeçam os Estados exportadores de receber justa quantia.

No ano passado a União transferiu somente Mato Grosso quase R$ 500 milhões, já que é responsável por grande parte das exportações nacionais. O senador disse ainda que no atual cenário econômico, o pagamento do FEX é de fundamental importância não só para realização de projetos de infraestrutura, mas, essencialmente para equilibrar as defasadas contas públicas.

Neste ano, Fgundes apresentou emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para garantir, no Orçamento de 2019, o pagamento adequado do FEX e a plena implantação da Universidade Federal de Rondonópolis, a UFR, criada neste ano. Para o FEX, a emenda apresentada por Fagundes determina que a dotação do Projeto da LOA 2019, relativa à categoria de programação, "será igual ou superior ao valor autorizado para 2018 atualizado pela Índice de Preços ao Consumidor Aplicado (IPCA)".

Lei Kandir

Em agosto desse ano, a comissão mista do Congresso Nacional que discute o projeto de lei para tornar obrigatória a compensação aos Estados e municípios pela Lei Kandir, aprovou o parecer do senador Wellington Fagundes que eleva a R$ 39 bilhões por ano o repasse que a União terá que fazer como contrapartida.