A conselheira interina do Tribunal de Contas (TCE) de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Interna (Processo nº 363979/2018) determinando a suspensão imediata dos procedimentos de transferência da gestão do novo Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá, cuja inauguração está prevista para o dia 28 de dezembro, à Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de 10 UPFs.
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De acordo com a conselheira, sua decisão foi baseada em indícios de que a transferência da gestão do novo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá à Empresa Cuiabana de Saúde Pública desencadeará "uma gestão antieconômica e fraudulenta capaz de originar danos irreparáveis ao erário, inclusive, com graves prejuízos à qualidade dos serviços prestados pelo SUS à população cuiabana".
Jacobsen formou seu entendimento com base no relatório da equipe técnica do TCE-MT e as investigações realizadas na Empresa Cuiabana de Saúde Pública pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz-MT), em conjunto com Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. A decisão na íntegra está disponibilizada no Diário Oficial de Contas que circulou nesta quinta-feira (13).
Interesses privados
A probabilidade de lesão aos cofres públicos, segundo a conselheira, ocorre em função da atuação promovida pelo então secretário municipal de Saúde, Huark Douglas Correia, que estaria agindo por interesses privados nas atividades da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, em função das contratações e repasses de valores em benefício de empresas privadas gerenciadas por ele, como a Proclin e a Qualycare.
De acordo com o Ministério Público Federal, o ex-secretário municipal de Saúde seria um dos proprietários de fato da empresa Proclin e sócio participante/oculto da Qualycare Serviços de Saúde e Atendimento Domiciliar Ltda. Huark Douglas Correia teria inclusive representado a Proclin na inauguração das novas alas de UTI do Hospital São Lucas, em Lucas do Rio Verde, em 25/10/2017.
"Especificamente sobre essa constatação acerca da representatividade da Proclin, a Equipe Técnica chamou a atenção para a informação pertinente à existência de uma procuração pública datada em 16/03/2015, com validade de 5 anos, outorgada por outro sócio da empresa, Luciano Correia Ribeiro, conferindo poderes típicos de sócio a Huark Douglas Correia, em especial, para administrar as contas bancárias indicadas para recebimento da remuneração pelos serviços prestados na execução dos Contratos 04/2016 e 014/2016 firmados com a Empresa Cuiabana de Saúde Pública", revela trecho da decisão cautelar da conselheira.
Nomeado entre os anos de 2015 e 2017 para o cargo de diretor técnico da Empresa Cuiabana de Saúde (09/01/2015) e, de modo consecutivo para o cargo de diretor geral da empresa (17/04/2017), Huark Douglas Correia coordenou certames que culminaram na contratação da Proclin e da Qualycare. Na sequência, em 14 de março de 2018, ele foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior de Secretário na Secretaria Municipal de Saúde e presidente do Conselho Municipal de Saúde. Nesse período, de 2016 a 2018, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública repassou para a Proclin o equivalente a R$ 12.879.190,05. À Qualycare foi repassado R$ 1.808.798,55. Somente no dia 17/11/2017, ele autorizou transferências bancárias pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, na ordem de R$ 223.008,80 e R$ 404.575,85, em benefício da Proclin.
Para conceder a cautelar, a conselheira enumera diversas razões, como ausência de respaldo do Plano de Trabalho/Operativo, da definição dos critérios de avaliação e desempenho desse gerenciamento, dos estudos técnicos e jurídicos pertinentes à demonstração da economicidade/eficiência do modelo projetado para implantação, da análise do impacto orçamentário-financeiro e das pesquisas para prognosticar o emprego da força de trabalho no local, em inobservância ao ordenamento jurídico vigente.
Jacobsen cita também que irregularidades relacionadas à Empresa Cuiabana de Saúde Pública, gestora do Hospital São Benedito, resultaram na deflagração da "Operação Sangria", pela Polícia Civil. Huark está entre os alvos da operação e deixou o cargo de secretário de Saúde de Cuiabá no dia 04 de dezembro.
Outro lado
O prefeito Emanuel Pinheiro se manifestou por meio de nota oficial. leia abaixo na íntegra:
Em nome dos cuiabanos, digo que não aceito!
A conselheira Jaqueline Jacobsen, concedeu uma medida cautelar em Representação de Natureza Interna impedindo a população cuiabana e mato-grossense de ter uma saúde de qualidade. De maneira singular, unilateral, essa decisão poderá inviabilizar o nosso sonho de virar a página e implantar um novo ciclo da saúde pública da Capital.
Digo com todas as minhas forças, que pelo bem da população cuiabana e mato-grossense, eu não aceito! E o meu repúdio será a judicialização imediata do processo para suspender os efeitos do ato. Vou enfrentar essa atitude e juntos vamos entregar no próximo dia 28 de dezembro o novo Hospital Municipal de Cuiabá (HMC).
Não irei retroceder em nada para entregar uma saúde de qualidade para nossa população!
Bora pra frente!
Emanuel Pinheiro – prefeito de Cuiabá
