O projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso no início do ano não tem como objeto o aumento da alíquota de contribuição previdenciária do servidor público. A explicação partiu do presidente do MT Prev, Elliton Souza. O projeto integra o pacote de medidas denominado “Pacto por Mato Grosso”.
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“A proposta enviada não se trata de aumento de alíquota, mas sim de resolver uma falha legislativa que nos impede de apresentar alternativas para melhorar a situação previdenciária do Estado”, afirmou.
Segundo a assessoria, a atual legislação sobre o MT Prev prevê a criação de um Conselho de Previdência para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado, com a participação de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de órgãos autônomos, como Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria, além de representantes dos segurados das instituições supracitadas.
O governo do Estado cita que a lei estabelece um cronograma para a implementação da vinda dessas instituições para dentro do MT Prev, o que ainda não ocorreu em função de decisão judicial. Desta forma, até o momento, apenas o Executivo está efetivamente no MT Prev.
A alteração legislativa transfere temporariamente algumas competências do Conselho de Previdência para a Diretoria Executiva da Autarquia, composta de servidores efetivos do Estado, para apresentar ao Governo medidas que possam colaborar para a redução no déficit financeiro da previdência estadual, que em 2018 atingiu R$ 1,2 bilhão e o déficit atuarial, que superou R$ 57 bilhões em 2018.
Se nada for feito, a previsão é a de que o rombo financeiro chegue a R$ 2,7 bilhões, em 2022, ou seja, esse valor terá que ser retirado do caixa do Estado para poder pagar os servidores aposentados e pensionistas.
O diretor do MT Prev relatou que o projeto enviado à Assembleia visa justamente corrigir essa lacuna na legislação, permitindo que a Diretoria Executiva apresente estudos e alternativas para a equalização dos déficits financeiro e atuarial, por se tratar de uma imposição constitucional.
“A proposta quer trazer temporariamente essa competência para dentro do MT Prev, até que a situação se resolva”, disse o diretor.
Souza ainda destacou que além da Diretoria Executiva do MT Prev, vários servidores efetivos da autarquia também irão colaborar com estes estudos. “O que queremos é equalizar essa conta e garantir que haja recursos para o pagamento de todos os aposentados”, finalizou.
