Mesmo com a forte pressão do sindicalismo em torno da reforma administrativa proposta pelo governador Mauro Mendes (DEM), a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto do Executivo mantendo a possibilidade de extinção de praticamente todas as empresas estatais incluídas no texto original, com exceção da Empaer que passará a ser um instituto. Sete emendas foram acrescidas à matéria, mas a lei aprovada ainda é considerada “amarga” pelos servidores.
Leia também:
Deputados aprovam por unanimidade reformulação do Fethab e ampliam taxação do agronegócio
As emendas acatadas pelos deputados modificaram a reforma proposta originalmente nos seguintes aspectos:
• Para viabilizar a extinção das referidas entidades, o poder Executivo deverá imediatamente garantir a criação do PDV e de uma comissão especial para a elaboração de um plano de reestruturação das mesmas.
• O poder Executivo, num prazo de 90 dias, encaminhará à Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo a criação de um instituto para garantir a prestação dos serviços da Empaer, absorvendo os servidores efetivos com custo de pessoal reduzido em 40% no primeiro ano de vigência da presente lei;
• Não se encontra sujeito ao disposto no caput do artigo a representação judicial, extra-judicial e a consultoria jurídica do poder Legislativo, bem como a supervisão de seus serviços de assessoramento jurídico exercidos nos limites definidos na Constituição Estadual;
• O Executivo deverá executar políticas fiscais, especialmente no que se refere à concessão de benefícios fiscais de natureza programática;
• Caso a MT Fomento (Desenvolve MT) encaminhe em seis meses um plano de viabilidade econômica demonstrando sua efetiva capacidade econômica e financeira ela não poderá ser extinta;
• Ficam mantidos, no âmbito da administração direta, os seguintes cargos em comissões, nas seguintes quantidades: DGA 1 (16), DGA 2 (116), DGA 3 (40), DGA 4 (147), DGA 5 (207), DGA 6 (167), DGA 7 (34), DGA 8 (871), DGA 9 (131) e DGA 10 (205).
O texto original encaminhado à Assembleia pedia autorização para que o Executivo pudesse, caso entendesse conveniente, extinguir pelo menos cinco empresas estatais: Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat); Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás); Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer); Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI); Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso (Ceasa); Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (Agem) e Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (Desenvolve MT, antiga MT Fomento).
De acordo com o Governo do Estado, para que não sejam extintas as empresas precisam atestar eficiência e se comprometer a reduzir o custeio e suas respectivas folhas salariais. Em entrevista ao programa de rádio Studio Band, na noite desta quinta-feira, o chefe da Casa Civil Mauro Carvalho afirmou que a MTI, por exemplo, já está cumprindo com seu Plano de Demissão Voluntária (PDV), mas que ainda representa uma despesa exorbitante para o Executivo.
“A MTI tem um orçamento de R$ 150 milhões e o Governo contrata mais R$ 100 milhões de empresas de tecnologia. Nós estamos falando de um investimento em empresa de tecnologia de R$ 250 milhões. A MTI tem nesse período que mostrar sua eficiência e que realmente ela vai entregar o resultado que todos esperam, porque a sociedade espera desse Governo um resultado melhor s nós estamos sendo sobrados por isso diariamente. Se for o caso ela será mantida, mas ela vai precisar virar o jogo”, alertou.
Vale lembrar que as emendas aprovadas nesta quinta-feira ainda podem ser vetadas pelo governador Mauro Mendes. Durante a aprovação da reforma, a deputada Janaina Riva garantiu aos servidores que caso isso aconteça, a Casa fará a defesa intransigente do que foi acordado com o funcionalismo.
Logo após a aprovação da reforma, os deputados aprovaram também a lei que de mudanças no MT Prev. O texto foi aprovado sem nenhuma alteração. Na prática, o projeto de lei irpa conceder maior autonomia à diretoria executiva da autarquia, designando a função de coordenar a implantação da previdência unificada no serviço público do Estado. E expectativa do Governo é sanear uma lacuna jurídica, criando com isso uma regra de transição para que a previdência estadual seja unificada.
Na alegação do Executivo, os projetos apresentados farão com que seja possível criar um ambiente de gestão e financeiro para o restabelecimento do pagamento dos salários dos servidores, renegociação de dívidas com fornecedores, municípios e Poderes, assim como melhorar os serviços prestados pelo Estado nas áreas que o cidadão mais necessita, como Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura. A reforma administrativa proposta por Mendes, além de possibilitar a extinção das estatais, reduziu o número de secretarias de 24 para nove pastas.
