O governador Mauro Mendes (DEM) explicou as razões que o fez vetar a emenda feita pelos deputados estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inclui os recursos do Fundo Estadual de Auxílio à Exportação (FEX) à receita corrente líquida do Estado. Segundo ele, é impossível que o Executivo dependa de um dinheiro que é incerto para fazer pagamento de salários. Além disto, teceu críticas às diversas mudanças feitas pelos deputados nos documentos encaminhados pelo Executivo.

Leia mais:
Governador veta emenda que inclui recursos do FEX na receita corrente líquida
 
“Temos que fazer aquilo que é correto. Só vamos consertar Mato Grosso se tivermos coragem de tomar decisões que podem ser explicadas e feitas de maneira assertiva. Vetamos porque alteraram o projeto do Executivo e incluíram uma emenda que autoriza o uso deste recurso para gasto com pessoal, isso em cima de uma receita que é incerta. No ano passado, por exemplo, este dinheiro não veio”, explicou o governador em entrevista à TV Vila Real.
 
Mauro frisou mais uma vez que a lei é clara e estabelece parâmetros para autorizar os gastos e que não se pode condicionar pagamento de salários a uma receita que é incerta e que não é obrigação do governo federa repassar todo ano.
 
O governador ainda lembrou que a Lei Orçamentária encaminhada para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) congelava o duodécimo do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, além de prever corte de despesa na Casa de Leis e do Tribunal de Justiça (TJMT).
 
“Houve uma modificação na Casa de Leis e eles decidiram aumentar. Ainda não retornou para que possamos avaliar a forma que fizeram. Como ainda não chegou para nós, não podemos dizer se será possível vetar. Ficamos apenas sabendo. Temos que dizer que isto está dentro da PEC do Teto dos Gastos, que eles mesmos aprovaram. Lá, está escrito que eles têm direito, todo ano, de um aumento pela reposição da inflação”, comentou Mauro.
 
Por fim, o governador também disse que os deputados foram os responsáveis por tirar a estimativa de corte de 15% dos incentivos fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Independente da lei, perseguiremos o que estiver errado. Nós cortaremos, revisaremos e modificaremos o que for necessário”.

Veto

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou a emenda feita pelos deputados estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inclui os recursos do Fundo Estadual de Auxílio à Exportação (FEX) à receita corrente líquida do Estado.

A emenda foi proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), para atender os servidores públicos, que se posicionaram contrários ao pacote de leis encaminhados por Mendes ao legislativo no início do ano.

No entendimento dos funcionários públicos, a exclusão do FEX da receita corrente líquida prejudica a concessão da Revisão Geral Anual (RGA), uma vez que LRF estabelece que só haverá atualização dos salários quando as receitas superarem as despesas. A inclusão do FEX inflaria a base de cálculo da RGA. 

O secretário de Fazenda Rogério Gallo, já havia se posicionado contra a emenda, explicando que ela contrariava a lógica. "Se você tem uma receita que você não pode contar, como que ela pode contar como uma base para você criar uma receita permanente?", questionou.

Além do FEX, os deputados também incluíram emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado que prevê a inclusão do Fethab na receita corrente líquida. A emenda foi bastante comemorada pelos servidores públicos que acompanharam a sessão plenária realizada ontem pela Assembleia Legislativa.

O FEX é o recurso que o Governo Federal repassa anualmente aos Estados como compensação das desonerações da Lei Kandir, que livra da cobrança de ICMS commodities destinadas à exportação. O recurso de 2018 ainda não foi pago e provocou atraso salarial em Mato Grosso.