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Terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

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Rede de Controle pede que AL respeite requisitos constitucionais na escolha de conselheiro do TCE

Da Redação - Lucas Bólico

07 Fev 2019 - 12:35

Foto: MPC/MT

Requerimento foi feito em reunião da Rede de Controle

Requerimento foi feito em reunião da Rede de Controle

A Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso enviou requerimento para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso solicitando que a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas respeite as exigências estabelecidas na Constituição Federal. A vaga era ocupada por Humberto Boasaipo e a escolha do substituto estava travada por decisão do Supremo Tribunal Federal.

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A Constituição estabelece que os brasileiros que desejam ocupar esse cargo precisam ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos financeiros ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.
 
Os deputados estaduais têm o direito à indicação do novo conselheiro. Pleiteiam a vaga dentro da Assembleia Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC). O nome do promotor de Justiça Mauro Zaque vem ganhando força nos bastidores. Ele é o único não deputado cotado para o posto.
 
Além da AL, que fará a escolha do próximo conselheiro, a Rede de Controle também encaminhou o requerimento para o Governo do Estado e Tribunal de Contas (TCE) de Mato Grosso. Os ofícios foram enviados, na manhã desta quinta-feira (07) ao governador Mauro Mendes (DEM), ao presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM) e ao presidente do TCE-MT, Domingos Neto. Todos os demais deputados e conselheiros do TCE também receberam cópias do documento.
 
O requerimento foi assinado em reunião realizada na quarta-feira (6) por membros das instituições que fazem parte da Rede de Controle. “O propósito desta recomendação é o aperfeiçoamento do processo de definição e nomeação do candidato a ser indicado para o cargo de julgador de Contas”, consta de trecho do ofício.
 
Segundo os representantes da Rede de Controle, o pedido é necessário diante do momento político e democrático atual, em que a sociedade civil mato-grossense exige ética, transparência e objetividade na atuação.
 
Ainda de acordo a Rede de Controle, a medida deve ser concretizada da forma mais célere e eficiente possível, em atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público.
 
A Rede de Controle da Gestão Pública do Estado em Mato Grosso é uma organização que visa aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a gestão pública. A Rede foi fundada em 2010 e é composta por 13 instituições fiscalizadoras estaduais e federais, com o objetivo de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao combate à corrupção, ao incentivo do controle social, ao compartilhamento de informações e à capacitação de agentes públicos e estudantes.             
 
Descongelamento
 
Após pouco mais de três anos de espera, a Assembleia Legislativa finalmente poderá escolher conselheiro que ocupará a vaga aberta com a saída de Humberto Bosaipo do órgão colegiado em 2014. O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin revogou no último dia 31 medida cautelar que impedia nova indicação e, consequentemente, posse de alguém para a vaga.
 
O impedimento para a escolha se arrastava desde dezembro de 2014, quando o ministro Ricardo Lewandowski acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunals de Contas do Brasil (Audicon). Na ocasião, a AL articulava para indicar ao cargo Janete Riva, esposa do ex-deputado José Riva e candidate derrotada ao Governo do Estado pelo PSD naquele mesmo ano. O então governador Silval Barbosa também se movimentava nos bastidores de olho na cadeira.
 
Na decisão de 31 de janeiro, Fachin entendeu que a ação da Audicon perdeu o objeto e por isso a cautelar de Fux foi revogada. O ministro, na verdade, acatou petição da própria Audicon, que em 2017 requereu a extinção da ADI sob argumento de perda do objeto.
 
A vaga foi aberta após a renúncia de Humberto Bosaipo no início de dezembro de 2014. Na ocasiaão, o colégio de líderes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso já havia até marcado sabatina de Janete para selar sua indicação a vaga no TCE. Uma série de protestos  contrários ao nome sugerido ocorreram com apoio da Ordem Nacional dos Advogados - seccional Mato Grosso (OAB/MT) e Associação Nacional dos Auditores do Tribunal de Contas do Brasil e Associação dos Técnicos de Controle Público Externo e Associação dos Auditores Públicos do Tribunal de Contas do Estado (AUDIPE).
 
Na legislatura passada, a Assembleia Legislativa aprovou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 001/2015 para  destravar a abertura da vaga para um novo conselheiro. O texto alterava o artigo da Constituição Estadual, de número 61, que estipulava um tempo mínimo de 10 anos para que auditores e membros do Ministério Público pudessem ser nomeados conselheiros.

Confira os ofícios aqui, aqui e aqui.

6 comentários

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  • EMORAES
    08 Fev 2019 às 08:53

    A sociedade está muito esclarecida sobre esse assunto, os tempos são outros, os postulantes que pensarem que vão agir nas escuras é melhor buscarem outra cadeira para sentarem.

  • Douglas Carmenucci Dias
    08 Fev 2019 às 08:34

    Alguem poderia me explicar, de maneira simples e direta, para que servem esses conselheiros escolhidos e indicados por políticos . Toda vez que aparecem "esses ex-qualquer coisa política" , com seus inevitáveis cabelos pintados que cobrem cabeças sem cérebro e emolduram faces sem caráter , o TCE vira caso de polícia com frequência. Deixem os técnicos trabalharem, são muito bons e o TCE e os cidadãos não precisam de fantasmas e múmias políticas.

  • Audi Thor
    07 Fev 2019 às 21:12

    Queria saber como ficarão os processos que apura dano, contra alguns deputados, caso um deles seja escolhido para a vaga de Conselheiro.

  • Aretana Arruda Campos
    07 Fev 2019 às 16:07

    Concordo co o Teruo. Quando era aquela lambança de conselheiros politicos tinha escândalo e roubalheira toda semana. Depois que a quadrilha foi defenestrada e os técnicos assumiram o conselho, é só administrador público suando frio e a aplicação do dinheiro dos meus impostos sendo melhor fiscalizado e sem roubo.

  • Teruo Matsubara
    07 Fev 2019 às 15:37

    É melhor extinguir esses cargos de conselheiros políticos e deixar só o pessoal fa casa, técnicos de altissimo gabarito.

  • Joaquim Teixeira
    07 Fev 2019 às 13:30

    Como só tivesse "santo" na repartição.

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