Dos oito deputados federais de Mato Grosso, apenas Dr. Leonardo (Republicanos), José Medeiros (PL) e Nelson Barbudo (PL) votaram contra o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional que amplia o teto de gastos e libera orçamento para que o governo eleito continue o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família no próximo ano.

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A chamada PEC da Transição foi aprovada nesta terça-feira (20) com 331 votos a favor e 168 contra. A votação da matéria segue nesta quarta-feira (21).

Carlos Bezerra (MDB), Emanuelzinho (MDB), Juarez Costa (MDB), Neri Geller (PP) e Rosa Neide (PT) votaram a favor da PEC, que já foi aprovada no Senado, mas alterada em algumas partes pela Câmara.

Entre as mudanças está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator, que foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Nas redes sociais, Medeiros compartilhou seu voto e disse que “rombo nas contas públicas não”. Já Rosa Neide comemorou a aprovação. “Acabei de votar SIM a favor da PEC do Bolsa Família. Queremos comida na mesa, dignidade e a retomada do crescimento”.

Emanuelzinho também enalteceu o resultado da votação e disse que a PEC é necessária. “Economia nacional não é igual a economia doméstica. Os juros já estão elevados, então não dá pra buscar somente ajuste fiscal nesse momento. A hora é de investir, para que o Brasil possa reacender os motores de sua economia e continue com condições de garantir as políticas sociais essenciais, como o Auxílio Brasil”.

O novo texto amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano, para o governo manter o pagamento do Bolsona Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.

O texto também abre espaço fiscal para o governo recompor o orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real – acima da inflação - ao salário mínimo.

A PEC ainda estabelece que metade dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023, que ficaram popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, serão remanejados para emendas individuais dos parlamentares e para o orçamento do governo.

Tal divisão foi viabilizada com o aumento do percentual da receita corrente líquida vinculada às emendas individuais. Atualmente, esse limite é de 1,2% e passará para 2%. Deste percentual, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,55% caberá aos senadores.

Outros R$ 9,85 bilhões serão destinados ao orçamento do governo, a quem caberá definir as áreas que serão beneficiadas.

A redistribuição do dinheiro se deu depois que o STF decidiu tornar inconstitucional as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos.