A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei complementar para compensar estados e Distrito Federal em razão da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022. A proposta prevê repasse de R$ 27 bilhões da União e ainda precisa ser validada pelo Senado Federal.
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O texto aprovado foi um substitutivo ao projeto elaborado pelo governador federal, resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.
Essa lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.
Em junho deste ano, o Plenário do STF homologou acordo para uma compensação proporcional à perda de arrecadação de cada ente federado. Os repasses serão feitos mensalmente, entre 2023 e 2025. Com isso, Mato Grosso irá receber R$ 1,06 bilhão, em três anos.
A União também dará baixa de cadastros restritivos nos quais tenha inscrito estados com base na compensação implementada por decisão liminar.
Conforme o substitutivo do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a União também fará transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.
