Contrário ao aborto, o presidente regional do PT, deputado Valdir Barranco, defendeu a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar sobre descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, nas primeiras 12 semanas de gestação. O petista destaca a inércia do Congresso Nacional e o fato de que a prática já ser comum no país, mas ser criminalizada apenas para as mulheres pobres.

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Barranco pondera que faz parte da corrente petista ligada à Igreja Católica, terminantemente contrária ao aborto. No entanto, avalia que a questão deve ser debatida, por ser uma questão de saúde pública. Ressalta que as mulheres com alto poder aquisitivo conseguem abortar em clínicas com maior segurança. Já as com menor, correm risco de saúde, além da criminalização.

“Eu não sou a favor, pois sou formado dentro da Igreja Católica, sou pai, sou marido. Nunca, jamais faria isso, mas cabe ao Supremo interpretar. O que acontece no Brasil, infelizmente, é que há regra pra ricos e para pobres. Os ricos, muitos políticos e da alta sociedade, quando dão uma escapadinha e fazem um filho fora, mandam abortar nas clínicas especializadas. Os pobres, quando isso acontece, são criminalizados, inclusive pelo Poder Judiciário, pela própria interpretação da lei”, afirmou.

Sobre as críticas ao STF, especialmente após o voto da ex-presidente Rosa Weber pela descriminalização, Barranco afirma que a análise está dentro da competência do Supremo.

“É um tema difícil de ser enfrentado. Até dentro do PT nós temos as nossas correntes. Acho que é um tema que cabe ao Supremo. É importante entender que é papel do Supremo é fazer a interpretação da Constituição Federal, o que tem sido feito, porque o próprio Congresso não faz. Aqui na Assembleia é a mesma coisa, muitas vezes recorremos à Justiça, porque a Casa, muitas vezes, não se movimenta”, opinou.

A decisão da ministra causou forte reação de conservadores no Congresso Nacional. Na Câmara, grupo de deputados voltou a defender um projeto de lei moderador, no sentido de estabelecer a revisão de decisões do STF em alguns casos de suposta invasão de competência.

O julgamento

O voto de Weber foi proferido no dia 22 de setembro. Ela é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada na madrugada de hoje (22), em sessão virtual. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, e, com isso, prosseguirá em sessão presencial do Plenário, em data a ser definida.

A discussão sobre a descriminalização do aborto foi provocada no STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, e chegou a ser objeto de audiência pública em 2018 convocada pela ministra Rosa Weber. O objetivo era debater o tema com especialistas e representantes de entidades governamentais e da sociedade civil.

Em voto de 129 páginas, a ministra considera que os artigos 124 e 126 do Código Penal não estão de acordo com a atual Constituição Federal. Na sua avaliação, é desproporcional atribuir pena de detenção de um a quatro anos para a gestante, caso provoque o aborto por conta própria ou autorize alguém a fazê-lo, e também para a pessoa que ajudar ou realizar o procedimento.

A ministra ressalta que o debate jurídico sobre aborto é “sensível e de extrema delicadeza”, pois suscita “convicções de ordem moral, ética, religiosa e jurídica”. Apesar dessas conotações discursivas, porém, Rosa Weber considera que a criminalização do aborto voluntário, com sanção penal à mulher e ao profissional da medicina, “versa questão de direitos, do direito à vida e sua correlação com o direito à saúde e os direitos das mulheres”.