O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires, afirmou que o governo de Mato Grosso tenta invadir uma competência exclusiva da União ao propor a estadualização do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães.

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Durante audiência na Comissão de Meio Ambiente do Senado, Pires defendeu que o Estado atue em conjunto ao governo federal, já que o repasse da administração da unidade para o governo estadual impediria que investimentos já previstos pela União se concretizem.

“Não faz sentido essa proposta de estadualização, pois ao invés de somar, vai dividir. Estadualizar significa que o governo federal deixa de ter atribuições, que perde todo o recurso que o governo federal já alocou e dispõe para a implementação desse parque – temos recurso, por exemplo de compensação ambiental, R$ 13 milhões de saldo e mais R$ 18 milhões a partir de um acordo com investidores”, disse, durante a audiência pública que debate o projeto de lei (3.649/2023) para estadualizar o Parque de Chapada dos Guimarães, nesta terça-feira (3).

“A sugestão é que trabalhemos em conjunto, ao invés de invadir competência, porque a nossa lei federal estabelece o pacto federativo, cada um em sua atribuição, fazendo o que é melhor para a sociedade. Estadualizar o parque é uma invasão de competência, de uma atribuição que é do governo federal. Nós podemos trabalharmos juntos. Isso pode prejudicar, de imediato, todos os investimentos previstos para o parque e quem vai sofrer é a população, que mais faz uso dessa unidade de conservação”, acrescentou.

A sugestão feita pelo presidente do instituto é para que o governo pegue os R$ 200 milhões previstos na proposta de estadualização e invista nas áreas de preservação de competência do Estado e que estão no entorno do parque nacional.

“Esse é um valor que realmente seria muito útil de ser executado dentro do parque, e minha proposta é que esse recurso seja usado para alavancar o mosaico de unidade de conservação. O Estado já tem unidades de conservação estaduais, se não me engano 48. No entorno do parque, ele tem a APA de Chapada dos Guimarães, então, nada melhor que fazer a aplicação desse recurso no conjunto da área. Isso vai beneficiar o parque, vai beneficiar a APP e até os municípios, além de fortalecer as atividades do entorno”, destacou.

Ainda de acordo com Pires, o edital de concessão lançado pelo governo federal, por meio do ICMBio, não é o mesmo que privatização da unidade, que continuará sendo de responsabilidade do instituto. Explicou que tal concessão prevê investimento do próprio concessionário, como também prevê investimentos que ficarão para o governo federal e que podem ser retornados para a unidade de conservação. “Se for estadualizado, esse recurso não vai chegar”.

O edital de concessão foi relançado em agosto, após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que atendendo pedido da MT-PAR, anulou o processo anterior vencido pela empresa Parques Fundos de Investimento em Participações e Infraestrutura, representada pela Fram Capital.

A previsão de investimentos em infraestrutura no edital é da ordem de R$ 18 milhões. Ainda há estimativa de que sejam aplicados, na operação e gestão do parque, R$ 200 milhões em recursos.

Competência

Pires também reforçou que não é competência do Estado a gestão do parque, que é nacional e continuará assim no caso de concessão.

Conforme sua fala, diferentemente do estado e município, o nacional tem uma representação para todo o país, “Dentro do sistema, olhando o país por inteiro, é uma porção do território que tem atributos suficientes para serem preservados pelo governo federal. O Estado faz a mesma coisa, mas ele olha para seu território”.

“Essa região da Chapada, por si só já conforma o que chamamos de mosaico de conservação. Isso significa que os entes responsáveis por essas unidades de conservação – de um lado o ICMBio, do outro o Estado e de outro os proprietários das RPPNs e por fim os municípios – estão trabalhando juntos para implementar a conservação desse território. A gente tem um conjunto de unidades, cada uma delas com sua finalidade, voltada para a conservação e uso sustentável”, pontuou.