Projeto (27/2024) que flexibiliza a lei do Transporte Zero voltou para a pauta de votação da Assembleia Legislativa (ALMT), nesta quarta-feira (21). A votação, no entanto, pode ser adiada por pedido de vista dos deputados que se opõem à proibição da comercialização, armazenamento e transporte de 12 espécies de peixes retirados dos rios de Mato Grosso, pelo prazo de cinco anos.
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A mensagem do Executivo entrou em pauta na sessão passada, realizada no dia 7 de fevereiro. Na ocasião, o deputado Wilson Santos (PSD) pediu vista do projeto dentro da Comissão de Meio Ambiente, presidida por Carlos Avallone.
Wilson voltou a afirmar que o governo estadual não poderia ter encaminha o projeto, enquanto a questão é analisada pelo ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal (STF). A flexibilização da lei foi feita por meio de decreto, após audiência de conciliação em Brasília no mês passado.
O PL em tramitação na ALMT busca sacramentar tais mudanças e, segundo Wilson, tenta derrubar o objeto das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a legislação no Supremo.
“Enquanto todos nós estivermos na mesa de negociação, não cabe ao governo apresentar alternativas para tentar mudar o objeto do que está sendo discutido. É um desrespeito ao STF. A proposta do governo, que proíbe o transporte de 12 espécies não atende os pescadores profissionais. Continuamos abertos às negociações. Aqui na Assembleia faremos todas as articulações regimentais possíveis para evitar a votação de uma matéria que contraria a atividade da pesca em Mato Grosso”, afirmou, em conversa com a imprensa.
"Essa matéria não pode prosperar e é possível chegar a uma conciliação. O governo já recuou, mas não o suficiente. Temos condição de modificar o texto aqui, mas não forçando a aprovação de uma matéria, em que o objetivo é modificar o objeto e provocar a queda das ADIs. Isso não é ético. Temos um pedido de vista, tenho voto que irei apresentar em separado".
Conforme o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (União), só caberá pedido de vista dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que passa a analisar a matéria após primeira votação.
A CCJR é presidida por Júlio Campos (União) e composta por Dr. Eugênio (PSB), Diego Guimarães (Republicanos), Elizeu Nascimento (PL) e Thiago Silva (MDB).
“Ele está em regime de urgência urgentíssima e vai ser votado. Deve haver votação na CCJR, se não tiver pedido de vista, encerra a votação ainda hoje. Não cabe pedido de vista em plenário, pois quando está em regime de urgência urgentíssima, não cabe”, explicou.
Conforme o PL, mais de 100 espécies poderão ser transportadas, armazenadas e comercializadas. A proibição permanece para: Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de 5 anos.
Conforme a proposta, a atividade pesqueira continuará permitida aos povos indígenas, originários e quilombolas, que a utilizarem para subsistência e, também para comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentados por Resolução do Cepesca.
Além dessas atividades, o novo projeto, ainda libera a modalidade “pesque e solte” e a pesca profissional artesanal, desde que atendam às condições específicas previstas na lei, com exceção do período de defeso, que é a piracema.
