A regulamentação das apostas esportivas no Brasil, sancionada pela Lei 14.790 em dezembro de 2023, trouxe à tona uma série de debates acerca dos limites e do alcance da publicidade nesse setor.

Um dos temas mais controversos e atualmente em discussão no Senado é a proposta de proibição da participação de pessoas famosas em campanhas publicitárias de apostas esportivas, conforme delineado no Projeto de Lei (PL) 3.405/2023, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Isto significa que as casas de apostas do Brasil podem deixar de ter celebridades divulgando seus produtos.

Este projeto tem como objetivo principal proteger o cidadão comum de potenciais prejuízos emocionais ou financeiros que possam advir da prática de apostas incentivadas por figuras influentes. A proposta sugere que a participação de celebridades, incluindo atletas, apresentadores e comentaristas, na publicidade de apostas esportivas seja considerada abusiva e, portanto, vedada.

O PL 3.405/2023 vem na esteira da Lei 14.790 de 2023, oriunda do PL 3.626/2023, uma medida do governo que visava não apenas regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", mas também aumentar a arrecadação. A lei estabeleceu critérios claros para que apostadores soubessem a taxa de retorno no momento da aposta, preenchendo uma lacuna no mercado de apostas, que vem crescendo significativamente no país.

Durante o processo de discussão e aprovação da lei, várias emendas foram propostas, algumas das quais relacionadas diretamente à publicidade. Contudo, nem todas as restrições sugeridas foram incorporadas ao texto final. Com isso, o PL 3.405/2023 surge como uma tentativa de impor limites mais estritos à publicidade no setor, focando na proteção do consumidor.

O projeto é defendido por Girão como uma forma equilibrada de restringir a propaganda das apostas esportivas, considerada por ele como abusiva sob a ótica da legislação consumerista. A medida propõe um prazo de 15 dias para que as empresas se adequem à nova regra, caso aprovada, eliminando qualquer publicidade que envolva celebridades.

Esse movimento legislativo reflete uma preocupação crescente com o impacto da publicidade de apostas na sociedade, especialmente considerando o poder de influência que celebridades podem exercer sobre o público. Ao limitar a presença dessas figuras em campanhas publicitárias, o projeto busca mitigar os riscos associados ao jogo, especialmente em um contexto em que as apostas esportivas ganham cada vez mais espaço e aceitação.

A discussão sobre o PL 3.405/2023 e outros projetos relacionados à regulamentação das apostas esportivas continua a ganhar destaque no Senado, evidenciando a complexidade e a importância de se encontrar um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico proporcionado pelo mercado de apostas e a proteção dos consumidores. À medida que o debate avança, a expectativa é que sejam estabelecidas diretrizes claras e justas para a publicidade de apostas esportivas, refletindo um compromisso com a responsabilidade social e a proteção dos cidadãos.