A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso ficará com 5% de repasses de contribuições feitas ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), segundo informou o deputado Eduardo Botelho (UNIÃO) na tarde desta quarta-feira (27). Esse percentual havia sido requerido pela Famato num substitutivo integral apresentado ao projeto de lei (138/2024) que tramita na Assembleia Legislativa (ALMT) e que versa sobre mudanças no sistema de repasse do Fethab às entidades.

Leia também
Botelho afirma que AL vai adequar legislação após STF barrar licenças de deputados por mais de 120 dias

Essa fatia, inclusive, gerou “desavenças”, termo usado por Botelho, entre a Famato e outras entidades.  “Chegamos a resolver a questão da Famato e estamos buscando resolver sobre o algodão. A Famato vai ficar com 5%, já está definido. Estamos chegando a conclusão que é melhor o governo estadual fazer a divisão por meio de decreto. Então vamos fazer uma alteração no projeto, para levar ao governo, que fará isso, dentro do que foi pré-combinado aqui”, diz Botelho. 

O entrave com relação ao algodão é porque parte do valor arrecadado com a fibra é pago ao Fethab e, depois, repassado ao Instituto Mato Grossense de Algodão (IMA-MT). Contudo, o IMA formulou um pedido para deixar de constituir o fundo. Para evitar esse desmembramento e mais perda na arrecadação, o líder do governo prepara um substitutivo no  qual propõe baixar de 10% para 2,05% a contribuição por toneladas sobre a Unidade Padrão Fiscal (UPF).

“Eles queriam sair 100% fora", disse Dilmar. No entanto, na reunião realizada na última segunda-feira (25) entre entidades, Tribunal de Justiça e Ministério Público, ficou decidido que a IMA deveria permanecer no Fethab e continuar contribuindo assim com as demais organizações. Em contrapartida, foi oferecida a redução na contribuição da UPF. 

“O entendimento na reunião é de que tem que permanecer pelo menos essa área que foi discutida com as outras [entidades], que seria 3,5% para arrecadação, 4% para MT Investe, 8% para o social e 5% para a Federação Representativa”, disse Dilmar. 

O Tribunal de Justiça já decidiu, em caráter liminar, que a norma a respeito dos repasses é inconstitucional, sob argumento de benefício a entidades privadas. No entanto, ainda não houve trânsito em julgado do processo. Para se adiantar a decisão final da Justiça estadual, o governo prepara um substitutivo com as mudanças. 

Dilmar disse que, após aprovação do projeto na AL, a regulamentação de percentual dos repasses para os institutos será feita via decreto a ser assinado pelo governador Mauro Mendes (União). Segundo ele, isso deve ser feito pelo fato de que esses institutos não estão no esboço da lei como institutos, mas sim como representantes do setor produtivo.