Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o recurso apresentado pelo do Governo do Estado em que pedia o cancelamento do processo licitatório para concessão administrativa do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães à iniciativa privada.
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O relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou que o Governo de Mato Grosso apresentou uma representação apontando possíveis irregularidades na licitação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
No entanto, conforme o ministro, o pedido deveria ser indeferido por não ter preenchido os requisitos previstos no Regimento Interno do Tribunal, como demonstração do problema de forma clara e objetiva.
Além disso, ele comentou que os pontos apontados como irregulares pelo governo foram afastados com as respostas apresentadas pelo ICMBio.
“Considerando que a mera possibilidade de vir a ser chamada para prestar esclarecimento sobre os fatos narrados na representação não demonstra razão legítima para intervir no processo; Considerando que o fato de não ser admitida como parte interessada no processo não impede que a requerente apresente memoriais ou outras informações ao Tribunal; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, acordam, por unanimidade, conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente”, diz trecho da decisão.
O governador Mauro Mendes (União) tenta, desde o governo de Jair Bolsonaro (PL), obter a autorização para que o estado possa assumir o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, no entanto, todas as tratativas não tiveram êxito, fazendo com que o governador perdesse o interesse.
Ao criticar a proposta de passar o parque para iniciativa privada, Mauro destacava que chegava a ser “ridículo” os investimentos anunciados pela empresa vencedora do leilão. De acordo com Mendes, a vencedora do certame iria investir R$ 18 milhões em 30 anos, diferente do que o governo propôs, de aplicar R$ 200 milhões em quatro anos.
