O Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MT) quitou uma dívida trabalhista acumulada há seis anos junto a profissionais da entidade, na última terça-feira (30). O pagamento é referente ao retroativo do Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS), instituído em 1999, que deixou de ser pago em 2018. O montante da dívida chegou a mais de R$ 1 milhão, mas foi negociado pela atual gestão, a partir de acordo firmado com a representação sindical. Em 2023, os servidores paralisaram as atividades devido à falta do pagamento.
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Após ser instituído, o PCCS foi previsto em Concurso Público realizado na gestão do conselheiro presidente Dr. Vicente Pereira Guimarães. Já em 2012, houve uma interrupção na aplicação do Plano, que acabou sendo retomada após o reconhecimento na Justiça da validade do PCCS.
Depois, em 2018, foi criado o Plano de Carreira e Vencimento (PCV). A decisão apontava a migração de forma unilateral, ou seja, sem o diálogo ou construção coletiva junto de todo corpo funcional, tornando obrigatória a mudança para o novo plano.
Após o movimento da então diretoria, os empregados públicos do Conselho voltaram a recorrer ao Poder Judiciário para garantir a aplicação do PCCS conforme já assegurado anteriormente. Como consequência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou as sentenças emitidas, exigindo a permanência do PCCS/1999, com fundamento no Art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
"Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia", cita o trecho da CLT.
Apesar da decisão, o valor não foi pago pela gestão anterior e o impasse trabalhista foi levado até 2024, com uma dívida chegando a R$ 1.254,632,30. Já na gestão da atual conselheira presidente, Bruna Santiago, diante do contexto de impossibilidade de reversão das decisões da Justiça, houve um acordo com o Sindicato dos Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional do Estado de Mato Grosso (SINDIFISC-MT) para pagamento da dívida sem o comprometimento da estabilidade financeira do Conselho.
Com diálogo, houve um acordo para que o valor pudesse ser pago com desconto de 14% do valor total da dívida, além da retirada das verbas indenizatórias e honorários advocatícios. Segundo a presidente Bruna, o acordo se deu não só em respeito aos caixas do Conselho, como também ao trabalho prestado pelos servidores da autarquia.
"Quando assumimos a gestão, nos deparamos com essa dívida que já se arrastava por anos sem nenhuma resolução efetiva. O não pagamento levaria o Conselho a problemas muito maiores no futuro. Arregaçamos as mangas, fomos para a mesa de negociação e conseguimos chegar em um acordo positivo para ambas as partes. Isso mostra como o diálogo é necessário para a construção de uma gestão participativa, humana e resolutiva.", disse a presidente Bruna.
O representante do Sindifisc, Felipe Augusto Rodrigues, afirmou que o pagamento representa um avanço na relação entre a gestão e os servidores, já que houve um empenho por parte dos gestores para que a questão fosse solucionada.
"É um avanço na relação das Gestões com os empregados públicos do Conselho. Essa foi uma iniciativa que dependia muito da vontade do gestor e essa gestão teve a vontade de fazer acontecer. Tivemos o empenho da gestão em solucionar essa questão, o que reafirma o compromisso e respeito aos empregados públicos", disse o representante.
Paralisação
Em abril do ano passado, os servidores do Conselho chegaram a realizar uma paralisação dos serviços em busca de diálogo para que fosse possível a efetivação do pagamento. Ainda na antiga sede, apenas 30% dos serviços permaneceram em funcionamento.
Com a quitação da dívida, o cenário passa a ser positivo para a continuidade dos trabalhos da autarquia, prezando pela manutenção dos serviços e respeito não só aos profissionais da enfermagem, como também aos servidores públicos que compõe o Conselho.
(com informações da assessoria).jpg "Coren-MT regulariza pagamento de ativos trabalhistas atrasados há seis anos")
