O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o recurso da Ordem dos Músicos contra a decisão do Ministério Público Federal que impede a exigência do registro dos músicos para atividades em que não é necessária formação superior em Mato Grosso.

A decisão havia sido tomada em agosto de 2009, e além de proibir a exigência da inscrição na Ordem dos Músicos, proíbe a cobrança de multa ou a imposição de qualquer situação constrangedora.

No entendimento do Ministério Público Federal, exigir cursos específicos de nível superior ou pagamento de anuidades compulsórias sem causa necessária dos artistas que trabalham com música em bares, festas e eventos, mesmo que por hobby, é inviabilizar a produção cultural e artística popular, além de ir contra o livre exercício profissional. As informações são do MPF.