Uma proposta de resolução normativa que garante ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) livre acesso ás informações bancárias de todos os órgãos públicos do Estado começou a tramitar nesta terça-feira (2) no plenário da instituição.

O objetivo da medida é acabar com as dificuldades do TCE em obter estratos extratos bancários das contas da administração pública, as quais cabem ao Tribunal analisar e julgar, em decorrência do sigilo bancário assegurado pelos bancos aos clientes.

"Equivocadamente, algumas instituições bancárias estendem a garantia de sigilo bancário assegurado às pessoas físicas ou jurídicas privadas para as organizações públicas", pontuou o presidente do TCE-MT, conselheiro Valter Albano, em nota enviada pela assessoria da instituição.

Para justificar a proposta, Albano argumenta que “a administração pública em geral está inserida no caráter de submissão ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República, o que obriga a tornar públicas todas as suas informações”.

Além disso, cabe ao Tribunal de Contas julgar as "contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal e estadual, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio e outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário".

Para Albano, essa atribuição constitucional garante aos Tribunais de Conta o acesso às informações sobre as movimentações bancárias dos órgãos públicos jurisdicionados.

A resolução normativa determina aos gestores dos órgãos e entidades públicas jurisdicionadas pelo TCE-MT, sob pena de se caracterizar sonegação de informações passível de penalização, que formalizem autorização às entidades financeiras para que elas forneçam, quando requisitadas, os extratos das contas bancárias da administração pública, incluindo as movimentações correntes e investimentos financeiros.

De acordo com informações da assessoria do TCE, a votação da proposta, apresentada pelo próprio presidente do Tribunal de Contas, deverá ocorrer na próxima sessão plenário, que ocorre na terça-feira seguinte (9). Após aprovação, será fixado um prazo para que os gestores públicos encaminhem cópia dos ofícios remetidos aos bancos autorizando a entrega dos extratos bancários, sempre que for solicitado.