A Central de Conciliação de Precatórios Requisitórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário Estadual contam com novos magistrados responsáveis. O juiz Agamenon Alcântara Moreno Junior, que atua como juiz auxiliar da Presidência, vai responder, cumulativamente, pela Ouvidoria-Geral. Já o juiz José Luiz Leite Lindote, também auxiliar da Presidência, atuará cumulativamente como juiz conciliador da Central de Conciliação de Precatórios Requisitórios.
As designações de ambos, que constam respectivamente das portarias nº 267/2010 e 268/2010 da Coordenadoria de Magistrados do TJMT, foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (23 de março), Edição nº 8299. Clique aqui para acessar o documento. (http://www.tjmt.jus.br/servicos/dje/default.aspx)
As portarias que haviam designado os juízes Cezar Francisco Bassan e Onivaldo Budny, respectivamente ouvidor-geral e juiz conciliador da Central de Precatórios, foram revogadas em cumprimento à Resolução nº 72 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 5º, a convocação de juízes de Primeiro Grau para auxílio aos tribunais não poderá exceder a um ano, prorrogável por mais um.
As revogações das designações dos juízes Cezar Bassan e Onivaldo Budny constam, respectivamente, das Portarias de números 258/2010 e 259/2010, da Coordenadoria de Magistrados do TJMT, disponibilizadas também na edição de hoje do DJE, com data retroativa à última quinta-feira (18 de março). Os dois magistrados já retornaram às suas atividades judicantes.
Ao decidir pela revogação, o presidente do TJMT, desembargador José Silvério Gomes, ainda considerou o disposto no artigo 7º, parágrafo 1º, alíneas “a” e “b” da Resolução nº 72 do CNJ. Esse parágrafo estabelece que os tribunais deverão disciplinar os critérios e os requisitos para a indicação ou eleição de juízes de Primeiro Grau a serem convocados. Não poderão ser convocados juízes de Primeiro Grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa e em número excedente de 10% dos juízes titulares de vara na mesma comarca, seção ou subseção judiciária. Em caso de convocação de titular, as varas deverão ter sempre a presença e exercício de juiz substituto ou em substituição.
