O conselheiro Almino Afonso Ferrnandes, indicado pelo quinto constitucional da Ordem dos Advogados do brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), concedeu liminar contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), que impedia duas procuradoras da Câmara de Patrimônio Público de terem acesso aos feitos relacionados a contratos de prestação de limpeza pública.

"O CNMP jamais vai permitir que agressões deste tipo tenham continuidade no âmbito de qualquer unidade federativa", declarou Almino Afonso, em entrevista exclusiva para o Olhar Direto. "Nossa determinação é garantir todas as ações que possam combater os desmandos sempre prosperem", emendou o conselheiro mato-grossense.

A liminar acatou pleito do procedimento de controle administrativo e reclamação para preservação da autonomia funcional, instaurado a partir de requerimento das procuradoras, que pediam a suspensão da decisão do Conselho Superior do MPDFT pela deliberação do arquivamento do procedimento instaurado pela Câmara para fazer levantamento e compilação de dados referentes aos feitos judiciais e extrajudiciais relacionados a contratos de prestação de serviços de limpeza pública.

Segundo as procuradoras, após a abertura do processo pela Câmara, a Corregedoria Geral do MPDFT instaurou processo administrativo, alegando que o procedimento aberto não se enquadraria no rol de atribuições da Câmara de Coordenação e Revisão do Patrimônio Público.

O procedimento arquivado pelo Conselho Superior, “deflagrado pela Câmara de Coordenação e Revisão do Patrimônio Público, cuja direção é de responsabilidade das requerentes, inclui-se dentro das atribuições previstas na Lei Complementar 75/93", ressalta Almino.