A partir desta quinta (01), mais 3.935 contribuintes mato-grossenses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de 220 atividades econômicas, serão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para documentar suas transações comerciais, em substituição à documentação fiscal em papel. Com informações da Sefaz.

A exigência vale para empresas cuja faixa de faturamento tenha ultrapassado R$ 1,8 milhão em 2009 ou tenham promovido saídas de mercadorias em operações interestaduais em valor superior ao equivalente a 5% do total de suas operações no ano passado. Para esses contribuintes, caso não se atentem a esse prazo ou não requeiram prorrogação nos termos da Portaria nº 164/2008, os documentos fiscais em papel serão considerados inidôneos a partir de 1º de abril, ou seja, não terão mais validade. Utilizá-los será o mesmo que transitar com a mercadoria sem documento fiscal, o que configura crime contra a ordem tributária, acarretando multa que pode chegar a 30% do valor da operação.

Das 14.025 empresas mato-grossenses obrigadas a utilizar a NF-e atualmente, 6.070 não estão fazendo uso do documento eletrônico. Por conta disso, o Fisco Estadual emitiu, desde novembro de 2009, R$ 1,4 milhão em multas a contribuintes do ICMS. O início da obrigatoriedade, em suas várias etapas, já foi prorrogado sucessivas vezes pela Sefaz a pedido dos contribuintes, mas, ainda assim, muitas empresas não se adequaram à exigência.

A obrigatoriedade de emissão de NF-e aos contribuintes está prevista em legislação estadual. Embora seja uma iniciativa da Secretaria da Receita Federal em parceria com as Secretarias de Fazenda dos Estados e empresas voluntárias, o Sistema NF-e prevê que as unidades da federação estendam a obrigatoriedade de utilização do documento eletrônico a contribuintes que não estejam dentro da exigência nacional.

Com informações da Sefaz.