Em tempo de celulares, smarthphones e de novas tecnologias da informação que permitem a qualquer leigo fazer um registro fotográfico, a Câmara Federal aprovou um projeto de lei (PL 2176/11) que regulamenta a profissão de fotógrafo. O projeto teve aprovação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara na última semana.

O texto aprovado não abrange a atividade de repórter fotográfico que esteja a serviço de empresa jornalística. De acordo com o relator do projeto, deputado Laércio Oliveira (PR-SE), a relação de trabalho desse profissional continua a ser regida pelo Decreto-Lei 972/69, que trata da profissão de jornalista.

Para o relator, a proposta vai incluir os fotógrafos no “mundo formal”. "Com a regulamentação profissional, as relações de emprego e os negócios jurídicos por ela gerados poderão ser devidamente fiscalizados”, justifica.

Pela proposta, estão aptos ao exercício profissional de fotógrafo os diplomados em fotografia no ensino superior ou no ensino técnico; e também os não diplomados que tenham exercido a profissão por, no mínimo, dois anos, até a data da vigência da nova lei.

Para a comprovação desse tempo de serviço, será exigida declaração da respectiva entidade de classe, além dos recibos de pagamentos de serviços prestados, em papel timbrado, ou declaração com firma reconhecida em cartório.

O projeto, de autoria do deputado Fernando Torres (PSD-BA), tem caráter conclusivo e seguirá para a Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.